10/09/2025 18:45

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
09/09/2025 18:43

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
08/09/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:40

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
26/08/2025 13:30

Recebidos os autos
26/08/2025 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
26/08/2025 08:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
26/08/2025 08:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2025 23:59.
16/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:15

Expedição de Autorização.
06/06/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
28/05/2025 17:03

Recebidos os autos
28/05/2025 17:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
27/05/2025 20:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/05/2025 20:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 19:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
08/05/2025 02:48

Publicado Certidão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:21

Recebidos os autos
06/05/2025 13:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
06/05/2025 11:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/05/2025 11:58

Transitado em Julgado em 05/05/2025
06/05/2025 11:58

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/05/2025 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/05/2025 23:59.
26/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARIA JULIA PEREIRA SPINA em 25/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:44

Publicado Sentença em 07/04/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0814809-05.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA JULIA PEREIRA SPINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A MARIA JULIA PEREIRA SPINA - CPF/CNPJ: *37.***.*24-20 ajuizou ação de cobrança em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto o recebimento de valores relativos a acertos financeiros decorrentes de exercícios findos.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Passo à análise da prejudicial.

O réu sustenta ter se consumado a prescrição.

Conforme disciplina o art. 4º do Decreto nº 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora para o reconhecimento ou o pagamento da dívida considerada líquida nas repartições encarregadas de apurá-la.

Além disso, a interrupção do prazo prescricional ocorre com o requerimento, realizado pela parte requerente, para fins de pagamento da dívida perante a Administração Pública.

No caso dos autos, a dívida cobrada refere-se a período inferior a cinco anos contados do ajuizamento da ação, não tendo transcorrido prazo da prescrição.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se a parte autora faz jus ao recebimento de débito reconhecido administrativamente pelo réu.

Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte requerida promoveu o reconhecimento da dívida relatada pela parte autora, conforme indica o documento de ID 221101679.

Assim, o réu reconheceu o direito da parte requerente e não houve o pagamento dos valores.

Nesse contexto e com fundamento na presunção de veracidade e legitimidade das informações prestadas pela Administração Pública, o pedido merece prosperar.

Há de se prezar pela prevalência da legalidade na atuação da Administração Pública, bem como pela coerência dos atos administrativos.

Não pode o ente público admitir que não efetuou o pagamento devido aos seus servidores e, em total contradição, recusar-se a efetuar o adimplemento das verbas já objeto de reconhecimento administrativo.

O pagamento não só impede o enriquecimento ilícito da Administração, que se valeu da prestação de serviços de seus servidores, como também confere prestígio e legitimidade aos atos administrativos, uma vez que torna efetivo o reconhecimento da dívida feito pelo ente público.

Por derradeiro, não há falar-se em concessão de maior prazo para apresentação de documentação, conforme pleiteado na contestação, tendo em vista que o ente público já dispõe de prazo específico para apresentar sua defesa e os documentos pertinentes.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 9.857,61 (nove mil e oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente aos acertos financeiros decorrentes de exercícios anteriores.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública" e remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que apresente o valor atualizado do débito.

Vindo os cálculos do valor devido, intime-se as partes para manifestação, no prazo de 15 dias.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão, sendo-lhe oportunizado ainda que apresente seus dados bancários para futuro recebimento dos valores.

Não havendo impugnação, expeça-se a requisição de pequeno valor ou, se for o caso, expeça-se a requisição de precatório.

Caso haja impugnação aos cálculos apresentados, ouça-se a parte executada para manifestação em 15 dias e venham os autos conclusos.

Sendo expedida a RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Com a notícia de pagamento, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento e retornem conclusos para sentença.

Na eventualidade do transcurso do prazo de 60 dias, sem notícia do pagamento da RPV, retornem os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito e, em seguida, proceda-se ao bloqueio SISBAJUD, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 12.153/09.

Realizado o bloqueio, ouça-se o Distrito Federal no prazo de cinco dias, conforme art. 854, § 3º, do CPC.

Não havendo impugnação proceda-se à liberação da quantia em favor da parte credora e venham os autos conclusos para sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 02 de abril de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
02/04/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:27

Recebidos os autos
02/04/2025 13:27

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 13:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
21/03/2025 21:28

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 02:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:41

Publicado Certidão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0814809-05.2024.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) (10294) REQUERENTE: MARIA JULIA PEREIRA SPINA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 3 de março de 2025 16:59:58.

ANDERSON SOUZA DE PAULA Diretor de Secretaria
03/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/02/2025 23:34

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 02:49

Publicado Decisão em 20/02/2025.
19/02/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
17/02/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:42

Recebidos os autos
17/02/2025 17:42

Outras decisões
17/02/2025 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
15/02/2025 12:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de MARIA JULIA PEREIRA SPINA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
28/01/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:25

Recebidos os autos
09/01/2025 13:25

Outras decisões
30/12/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
24/12/2024 12:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 16:16

Recebidos os autos
17/12/2024 16:16

Determinada a emenda à inicial
17/12/2024 15:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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