15/05/2025 13:58

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:33

Transitado em Julgado em 08/05/2025
09/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
15/04/2025 18:59

Recebidos os autos
15/04/2025 18:59

Outras Decisões
14/04/2025 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA FLOR MEDRADO MONTEIRO em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 17:00

Recebidos os autos
21/03/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
21/03/2025 16:12

Recebidos os autos
21/03/2025 15:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
19/03/2025 15:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 14:44

Expedição de Mandado.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 10/03/2025.
09/03/2025 10:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:09

Expedição de Mandado.
06/03/2025 15:34

Recebidos os autos
06/03/2025 15:34

Outras Decisões
06/03/2025 13:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
05/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 02:15

Publicado Ementa em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE CUSTEIO.

TRATAMENTO.

UTENTE ACOMETIDA POR SÍNDROME RARA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

OBRIGATORIEDADE.

PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO FEITA PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de imposição, ao plano de saúde, da obrigação de custear tratamento médico consistente em terapias multidisciplinares. 2.

Inicialmente, verifica-se que a relação jurídica em exame tem natureza consumerista, pois se ajusta ao contexto normativo estabelecido pelos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 2.1.

Assim, o caso deve ser analisado sob a ótica das normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor. 2.2.

Isso é o que dispõe o enunciado nº 469 da Súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. 3.

Está demonstrado nos autos que a recorrente encontra-se acometida por síndrome rara, denominada “Pitt-Hopkins”, assim como transtorno do espectro autista, razão pela qual necessita de tratamento médico. 3.1.

Não há dúvidas de que a pretensão exercida pela agravante está suficientemente comprovada. 4.

Com efeito, o custeio do tratamento indicado pelo plano de saúde, com o fornecimento de terapias e tratamentos, é recomendável e adequado ao caso clínico apresentado pela recorrente. 4.1.

Aliás, é atribuição do médico especialista a decisão a respeito do tratamento mais indicado à paciente. 5.

Recurso conhecido e provido.
07/02/2025 16:13

Conhecido o recurso de M. F. M. M. - CPF: *79.***.*60-00 (AGRAVANTE) e provido
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 07:31

Recebidos os autos
28/11/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
28/11/2024 02:17

Decorrido prazo de QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA em 27/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:17

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
30/10/2024 17:58

Concedida a Medida Liminar
29/10/2024 16:52

Recebidos os autos
29/10/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
29/10/2024 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/10/2024 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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