19/03/2025 17:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 22:19

Transitado em Julgado em 10/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 10/03/2025 23:59.
15/02/2025 16:23

Publicado Intimação em 12/02/2025.
15/02/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 17:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA.

SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

VERBA REMUNERATÓRIA.

EXCEÇÕES LEGAIS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da verba remuneratória do executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a regra de impenhorabilidade de verbas remuneratórias pode ser mitigada para permitir a penhora de percentual do salário do devedor para a satisfação de dívida não alimentar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A impenhorabilidade de verbas remuneratórias visa garantir a subsistência digna do devedor e de sua família, conforme o art. 833, inc.

IV, do Código de Processo Civil, e fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana. 4.

As exceções à impenhorabilidade salarial estão previstas no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil, que permite a penhora para pagamento de prestações alimentícias e quando o valor dos rendimentos excede cinquenta (50) salários mínimos, o que não se aplica ao caso em análise. 5.

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de verbas remuneratórias para a quitação de dívidas não alimentares de forma excepcional, desde que não existam outros meios para garantir o pagamento do débito e que a dignidade do devedor seja preservada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Agravo de instrumento desprovido.

Tese de julgamento: “A impenhorabilidade de verbas remuneratórias só pode ser mitigada em hipóteses previstas em lei ou de forma excepcional, desde que comprovado que não afeta a subsistência digna do devedor e que não existam outros meios de satisfazer o crédito.” ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 833, IV e § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.874.222, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.4.2023; STJ, Tema n. 1.230/STJ; TJDFT, AI 0721124-89.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, j. 31.7.2024; TJDFT, AI 0722247-25.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Fátima Rafael, Terceira Turma Cível, j. 29.8.2024.
10/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:05

Conhecido o recurso de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP - CNPJ: 05.***.***/0001-85 (AGRAVANTE) e não-provido
07/02/2025 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 10:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/12/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 16:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/12/2024 18:13

Recebidos os autos
02/12/2024 12:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) HECTOR VALVERDE SANTANNA
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO SOMA DE EDUCACAO LTDA - EPP em 19/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:10

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/10/2024 11:30

Recebidos os autos
11/10/2024 11:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
11/10/2024 10:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2024 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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