09/09/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:04

Publicado Edital em 05/09/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
05/09/2025 03:04

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 07:01

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/09/2025 16:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:49

Juntada de Petição de manifestação
03/09/2025 10:20

Expedição de Termo.
03/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:20

Expedição de Ofício.
02/09/2025 21:02

Expedição de Edital.
29/08/2025 12:30

Transitado em Julgado em 28/08/2025
28/08/2025 23:07

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DA SILVA em 01/08/2025 23:59.
21/07/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 03:05

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 15:36

Recebidos os autos
08/07/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 09:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/07/2025 12:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/06/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DA SILVA em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 03:12

Publicado Certidão em 03/06/2025.
03/06/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 22:02

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
10/04/2025 07:47

Juntada de Certidão - sepsi
06/04/2025 22:31

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 02:53

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
02/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:44

Recebidos os autos
01/04/2025 19:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/03/2025 16:00

Juntada de Certidão
23/03/2025 23:10

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO em 18/03/2025 23:59.
07/03/2025 02:55

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DA SILVA em 06/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de MILTON RIBEIRO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
21/02/2025 19:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 03:06

Publicado Decisão em 18/02/2025.
18/02/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 17:51

Recebidos os autos
13/02/2025 17:51

Concedida a tutela provisória
13/02/2025 10:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
12/02/2025 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 09:41

Recebidos os autos
12/02/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
11/02/2025 02:40

Publicado Decisão em 10/02/2025.
10/02/2025 10:36

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0702778-35.2025.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MILTON RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: GILMA DE ABREU SILVA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sem prevenção nesta data.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Na forma do art. 99, §2º, do CPC, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, emende-se a petição inicial para que a parte autora: 1) Junte cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; cópia dos extratos bancários do último mês; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e/ou cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria. 2) Apresente certidão de casamento atualizada. 3) Relacione o patrimônio da interditanda, comprovando documentalmente a sua titularidade. 4) Apresente o contracheque/aposentadoria da interditanda. 5) Junte comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial, independente de nova intimação.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente 2
05/02/2025 18:53

Recebidos os autos
05/02/2025 18:53

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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