06/08/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 21:25

Expedição de Certidão.
29/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/07/2025 23:59.
26/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:42

Publicado Certidão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707357-91.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: ANTONIO PEREIRA CAMARGO CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte requerente intimada a recolher, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 209,12 (duzentos e nove reais e doze centavos).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
21/07/2025 02:38

Publicado Despacho em 21/07/2025.
20/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/07/2025 08:14

Recebidos os autos
19/07/2025 08:14

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
19/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
17/07/2025 19:13

Recebidos os autos
17/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/07/2025 13:13

Recebidos os autos
10/04/2025 06:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2025 16:41

Recebidos os autos
09/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CAMARGO em 08/04/2025 23:59.
08/04/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/04/2025 16:43

Juntada de Petição de apelação
18/03/2025 02:36

Publicado Sentença em 18/03/2025.
17/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0707357-91.2023.8.07.0008 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO PAN S.A.

REU: ANTONIO PEREIRA CAMARGO SENTENÇA Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por BANCO PAN S.A. contra ANTONIO PEREIRA CAMARGO.

A parte demandante foi intimada a se manifestar sobre a devolução do mandado de citação infrutífero, mas quedou-se inerte.

Na hipótese dos presentes autos, o autor deixou de promover eficazmente a citação. É caso, portanto, de resolução do processo por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo, sem que haja necessidade de intimação pessoal da parte para promover o andamento do feito (art. 485, § 1º do CPC), pois não se trata de abandono unilateral.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

BEM NÃO LOCALIZADO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 239 do Código de Processo Civil.

Em face de sua importância para o trâmite processual, o art. 240, § 2º do mesmo diploma legal prevê que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena. 2.

A inércia do autor da ação de busca e apreensão regida pelo Decreto Lei n.º 911/69 no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 c/c artigo 485, IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 3.

Desnecessária a intimação pessoal prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n. 1321557, 07032596820208070008, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2021, Publicado no PJe: 10/03/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) – grifou-se.

Diante de tais fundamentos, resolvo o processo, sem resolução do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte demandante , com fulcro no princípio da causalidade.

Sem honorários, porquanto não houve citação.

Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos.

Paranoá/DF, 13 de março de 2025 19:13:26.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
16/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 19:16

Recebidos os autos
13/03/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 19:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/03/2025 20:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/03/2025 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 06/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:02

Expedição de Certidão.
11/02/2025 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2025 16:15

Expedição de Mandado.
24/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CAMARGO em 17/12/2024 23:59.
04/12/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 18:07

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 19:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 19:08

Recebidos os autos
04/11/2024 19:08

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR).
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/10/2024 23:59.
24/10/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 20:17

Recebidos os autos
01/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 20:17

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
30/09/2024 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
26/09/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 20/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 19:40

Expedição de Mandado.
05/08/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/07/2024 23:59.
17/07/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 18:24

Expedição de Certidão.
15/07/2024 16:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2024 14:40

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:50

Expedição de Mandado.
24/05/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:30

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:33

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CAMARGO em 21/05/2024 23:59.
13/05/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 08:26

Expedição de Certidão.
01/05/2024 20:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2024 03:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 22/02/2024 23:59.
19/02/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 06:00

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA CAMARGO em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 03:58

Publicado Decisão em 22/01/2024.
17/01/2024 23:32

Recebidos os autos
17/01/2024 23:32

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 23:32

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
16/01/2024 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/01/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
28/12/2023 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2023
25/12/2023 10:57

Recebidos os autos
25/12/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 10:57

Indeferido o pedido de ANTONIO PEREIRA CAMARGO - CPF: *43.***.*81-53 (REU)
15/12/2023 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2023 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/12/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 10:18

Recebidos os autos
04/12/2023 10:18

Concedida a Medida Liminar
04/12/2023 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Paranoá
02/12/2023 14:58

Recebidos os autos
02/12/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
02/12/2023 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
02/12/2023 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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