TJDFT - 0706043-57.2025.8.07.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jose Eustaquio de Castro Teixeira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:17
Publicado Ato Ordinatório em 16/09/2025.
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16/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
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12/09/2025 18:31
Juntada de ato ordinatório
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12/09/2025 18:17
Juntada de Petição de petição
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10/09/2025 02:16
Publicado Despacho em 10/09/2025.
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10/09/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
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06/09/2025 13:21
Recebidos os autos
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06/09/2025 13:21
Proferido despacho de mero expediente
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04/09/2025 18:14
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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04/09/2025 18:01
Juntada de Petição de petição
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28/08/2025 02:16
Publicado Ato Ordinatório em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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26/08/2025 18:14
Juntada de ato ordinatório
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26/08/2025 18:04
Juntada de Petição de petição
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22/08/2025 02:16
Publicado Despacho em 22/08/2025.
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22/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
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21/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0706043-57.2025.8.07.0003 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: KLEBER SOARES DA SILVA APELADO: CARTÃO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
D E S P A C H O KLEBER SOARES DA SILVA apresentou recurso de apelação contra Sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Compulsando detidamente os autos, verifico questão prejudicial ao julgamento do mérito recursal.
A controvérsia recursal resume-se à discussão da validade e interpretação de cláusula contratual que autoriza o débito automático em conta corrente das parcelas do empréstimo pessoal (Crédito Pessoal Público nº 0166818291), bem como da possibilidade de sua revogação unilateral pelo consumidor à luz da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN.
Ocorre que, não obstante a relevância do instrumento contratual para o deslinde da questão, constato que o contrato de mútuo objeto dos autos não foi devidamente acostado ao processo, impedindo este relator de examinar o teor exato da cláusula autorizativa dos descontos e demais condições pactuadas.
Assim, ante o exposto, INTIME-SE o apelado BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos cópia integral do contrato de Crédito Pessoal Público nº 0166818291, celebrado com o apelante, destacando especialmente as cláusulas referentes à autorização de débito em conta corrente.
Com a juntada do documento, INTIME-SE o apelante para manifestação sobre o contrato apresentado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.
Publique-se.
Intimem-se.
Desembargador Eustáquio de Castro Relator -
20/08/2025 17:57
Recebidos os autos
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20/08/2025 17:57
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 14:21
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
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18/08/2025 14:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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14/08/2025 20:19
Recebidos os autos
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14/08/2025 20:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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14/08/2025 20:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/08/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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