16/09/2025 03:11

Publicado Certidão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 16:02

Expedição de Certidão.
06/09/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 22:58

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 28/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:37

Recebidos os autos
13/08/2025 16:37

Julgado procedente em parte do pedido
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
17/07/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 20:44

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 20:44

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:38

Juntada de Petição de réplica
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0700917-78.2025.8.07.0018 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Perdas e Danos (7698) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SILVA BRANCO JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL, BANCO RCI BRASIL S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, e art. 1º, inc.

XXIII, da Instrução 11/21-TJDFT, intimo a parte autora para se manifestar em réplica, conforme os arts. 337, 343 e 350, todos do CPC.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito.

Brasília - DF, 24 de junho de 2025 10:24:01.

GETULIO FERREIRA DE SOUZA Servidor Geral
24/06/2025 10:24

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:00

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:58

Recebidos os autos
03/06/2025 15:58

Recebida a emenda à inicial
03/06/2025 15:58

Outras decisões
03/06/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/06/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:56

Publicado Certidão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 03:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
24/05/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:35

Recebidos os autos
24/04/2025 15:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/04/2025 15:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/04/2025 15:49

Recebidos os autos
15/04/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:44

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:33

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 15:59

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de Distrito Federal - Secretaria de Estado da Fazenda em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SEFAZ em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 17:15

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0700917-78.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO SILVA BRANCO JUNIOR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Destinatários: DISTRITO FEDERAL - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM Bloco I, Edifício Sede, Brasília/DF – CEP: 70620-090 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO A parte autora se manifestou, por meio da petição ID 226684567 e ID 226701181, na qual comunica o descumprimento da decisão que antecipou a tutela, conforme comprovação ao ID 226701184.

Verifico que a decisão que deferiu a tutela de urgência não fixou prazo específico para o cumprimento da ordem de suspensão das dívidas vinculadas ao veículo RENAULT SANDERO, PLACA PBJ4802, ANO 2018/2019, RENAVAM *11.***.*09-36, cor branca.

Neste sentido, o art. 218, §3º, do CPC, estabelece que "inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte". É de se notar, portanto, que já se esgotou o prazo para o cumprimento da ordem de suspensão imposta com relação ao mandado de ID 226157193, razão pela qual defiro em parte o pedido de id. 226684567 para determinar a intimação da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal, por meio de Oficial de Justiça em regime de URGÊNCIA, para que seja cumprida a decisão prolatada nos presentes autos, suspendendo a restrição do nome do requerente, no que concerne ao veículo trazido acima, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária.

Ademais, DEFIRO o pedido de reembolso das custas iniciais (ID 227083053), pois, de acordo com o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

Fica a parte requerente advertida de que, para a restituição, deverá preencher o formulário requerimento que se encontra no site do TJDFT e procurar a Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC (e-mail: [email protected] e WhatsApp Business (61)3103-7669).

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 25 de fevereiro de 2025 12:18:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).
26/02/2025 14:15

Expedição de Mandado.
26/02/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:41

Recebidos os autos
25/02/2025 15:40

Deferido o pedido de CARLOS AUGUSTO SILVA BRANCO JUNIOR - CPF: *05.***.*48-49 (REQUERENTE).
25/02/2025 15:40

Outras decisões
24/02/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
20/02/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 19:06

Expedição de Mandado.
12/02/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:28

Recebidos os autos
12/02/2025 18:28

Concedida a tutela provisória
10/02/2025 20:30

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/02/2025 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
07/02/2025 16:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/02/2025 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/02/2025 15:54

Recebidos os autos
07/02/2025 15:54

Declarada incompetência
07/02/2025 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/02/2025 11:41

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107)
06/02/2025 16:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/02/2025 08:50

Recebidos os autos
04/02/2025 08:50

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/02/2025 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/02/2025 16:46

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/02/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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