23/07/2025 21:24

Expedição de Certidão.
11/06/2025 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 21:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:49

Recebidos os autos
16/05/2025 11:49

Embargos de declaração não acolhidos
24/04/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA em 08/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 02:42

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0713149-95.2024.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA EUGENIA DA SILVA LACERDA REQUERIDO: FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DA SILVA LACERDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de extinção de condomínio de bem imóvel cumulada com alienação em leilão judicial ajuizada por Maria Eugênia da Silva Lacerda em face de Francisco Pereira de Lacerda, interditado e representado por sua curadora, Maria da Silva Lacerda Monteiro.

A autora pleiteia a extinção de condomínio e a venda judicial do imóvel situado no Condomínio Residencial Novo Horizonte, Quadra 05, Conjunto 01, Lote 02, Sobradinho-DF.

Informa que o bem foi partilhado nos autos da ação de divórcio, n. 0711810-09.2021.8.07.0006, com sentença transitada em julgado.

Posteriormente, a venda da cota parte do bem, pertencente ao curatelado, foi autorizada nos autos da ação de alvará, n. 0710691-76.2022.8.07.0006.

Salienta, no entanto, que o juízo da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho condicionou a venda do imóvel pelo valor mínimo de R$ 700.000,00.

Aduz que a avaliação não condiz com o valor de mercado e a fixação em alto valor vem impossibilitando a venda do imóvel.

Narra que as partes anuem com a venda, mas o valor fixado é o grande impeditivo.

Pede, assim, a extinção de condomínio e a alienação do bem em leilão judicial, por preço inferior.

Sugere a quantia de R$ 546.960,00.

Citado, o réu apresentou contestação, impugnando o pedido sob os seguintes fundamentos: Há acordo entre os condôminos para a venda do bem, não justificando a extinção do condomínio e alienação forçada; A avaliação judicial fixou o valor do imóvel em R$ 700.000,00, sendo inadequado reduzi-lo para leilão por valor inferior ao estabelecido na partilha; A autora já recebeu parte da partilha e continua auferindo renda do aluguel do imóvel; O leilão poderia prejudicar o réu, que tem direito a 66,08% do valor da venda.

A parte autora apresentou réplica, refutando os argumentos da contestação.

No curso do processo, Francisco Pereira de Lacerda Filho requereu sua intervenção nos autos, sob o argumento de que possui interesse na administração do patrimônio do pai curatelado.

O Ministério Público intervém na lide.

Decido.

Do Pedido de Gratuidade de Justiça O requerido pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, alegando ser aposentado rural, recebendo apenas um salário mínimo e sobrevivendo de pensão dos filhos, além de possuir elevados gastos com medicações e cuidados médicos.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, salvo prova em contrário.

Considerando a documentação anexada e a situação do réu, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Do Pedido de Intervenção de Terceiro O terceiro interessado, Francisco Pereira de Lacerda Filho, requereu sua intervenção no feito, sob alegação de possuir interesse na administração do patrimônio do pai.

Contudo, verifica-se que o patrimônio do interditado já está sendo gerido por sua curadora, regularmente nomeada; o peticionante não é coproprietário do imóvel objeto da ação, não possuindo, portanto, interesse jurídico direto na demanda; a curadora está legalmente habilitada para representar os interesses do curatelado, não se justificando a intervenção de outro familiar.

Dessa forma, indefiro o pedido de intervenção de terceiro, por ausência de interesse jurídico relevante.

Da Impugnação ao Valor da Causa O réu impugnou o valor da causa, sustentando que o montante de R$ 546.960,00 é exorbitante, pois a ação não possui grande complexidade e há acordo entre os condôminos quanto à venda do bem.

Pleiteia que o valor seja reduzido para um montante entre R$ 1.412,00 e R$ 2.000,00.

O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pela parte autora.

Considerando que a ação versa sobre a alienação de um imóvel, cujo valor de avaliação mais recente foi de R$ 700.000,00, e que a autora busca sua venda por um montante de R$ 546.960,00, verifica-se que o valor atribuído está de acordo com o objeto da demanda.

Dessa forma, rejeito a impugnação ao valor da causa, mantendo o montante atribuído na inicial.

Saneamento As partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídica processual.

Inexistem questões processuais pendentes.

Declaro saneado o feito e passo a sua organização.

Fixo como pontos controvertidos em relação à matéria de fato: 1) a existência de acordo prévio entre os condôminos sobre a venda do bem e o valor pelo qual anuem; 2) Se o valor fixado na avaliação judicial inviabiliza a venda extrajudicial e justifica a redução do preço; 3) Se a alienação por preço inferior ou em leilão causará prejuízo ao curatelado.

O ônus da prova se dá na forma do art. 373 , incisos I e II, do CPC.

As partes deverão se manifestar sobre os pontos controvertidos fixados e indicar as provas que pretendem produzir.

Caso pretendam a produção de prova testemunhal, já deverão apresentar o rol de testemunhas ou aditar o rol já apresentado, sob pena de preclusão.

Caso pretendam a produção de prova pericial, já deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, sob pena de preclusão.

Prazo: 15 dias.

Sem prejuízo da determinação, determino a expedição de mandado para avaliação do bem imóvel.

Saliento que, após a manifestação das partes e a avaliação do bem, o juízo deliberará sobre a necessidade de designação de audiência, seja de conciliação ou de instrução.

Após a publicação desta decisão, o advogado, Dr.

FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA FILHO , deverá ser excluído do cadastro processual, pois não possui procuração ou substabelecimento outorgados pela parte ré.

Documento datado e assinado eletronicamente. 1
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/03/2025 11:13

Recebidos os autos
12/03/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA - CPF: *27.***.*53-68 (REQUERIDO).
12/03/2025 11:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
10/02/2025 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 03:02

Publicado Decisão em 03/02/2025.
31/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
22/01/2025 18:28

Recebidos os autos
22/01/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 18:28

Outras decisões
23/12/2024 18:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/12/2024 18:51

Juntada de Petição de réplica
03/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
27/11/2024 02:30

Publicado Certidão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 10:02

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 08:05

Recebidos os autos
24/09/2024 08:05

Deferido o pedido de MARIA EUGENIA DA SILVA LACERDA - CPF: *73.***.*70-30 (REQUERENTE).
24/09/2024 08:05

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA EUGENIA DA SILVA LACERDA - CPF: *73.***.*70-30 (REQUERENTE).
05/09/2024 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
05/09/2024 17:45

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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