05/09/2025 15:26

Expedição de Certidão.
30/08/2025 03:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARZEDO em 27/08/2025 23:59.
26/08/2025 03:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARZEDO em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 18:21

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2025 12:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0719032-84.2024.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARILIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ MUNICÍPIO DE SARZEDO interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 244679212.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as demais partes intimadas a juntarem contrarrazões ao recurso de apelação, caso queiram, no prazo legal.

No mais, aguarde-se o decurso dos prazos das certidões de IDs 242012452 e 242316691.

BRASÍLIA, DF, 3 de agosto de 2025 20:08:17.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
03/08/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 20:15

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:20

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2025 16:16

Juntada de Petição de contrarrazões
15/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 03:00

Publicado Certidão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:13

Juntada de Petição de apelação
08/07/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/07/2025 13:42

Juntada de Petição de apelação
17/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0719032-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA REU: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE SARZEDO SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por MARÍLIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA contra o MUNICÍPIO DE SARZEDO/MG e o DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos.

Informa que é servidora pública no município réu, no cargo de professora dos anos iniciais.

Diante da transferência do cônjuge, militar, foi cedida ao segundo réu.

Sustenta ter iniciado a trabalhar no Distrito Federal em junho de 2024, como professora na rede pública de ensino.

Aduz que deixou de receber seus proventos desde junho de 2024 devido a conflito entre os réus acerca da responsabilidade pelo pagamento.

No dia 08/10/2024 a autora teria sido devolvida ao município de origem.

Discorre acerca do direito à remoção para acompanhamento de cônjuge militar.

Requer, inclusive em sede de tutela de urgência, que seja obstada a sua devolução ao município de origem e o reestabelecimento da remuneração.

Pleiteia, ainda, compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00.

Deferida a gratuidade de justiça (ID 215973014).

Emenda no ID 218575208.

Indeferida a tutela de urgência (ID 218628550).

Contestação do Distrito Federal no ID 219397141.

Suscita preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

No mérito, alega que os atos praticados estão de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011, que trata dos servidores públicos civis do Distrito Federal e o Decreto nº 39/2018, que regulamenta a cessão e disposição de servidores.

Afirma que o ônus da cessão de servidor de outro ente da federação para exercício no Distrito Federal é do cessionário, mediante ressarcimento da remuneração e não há amparo legal para pagamento da remuneração do cargo efetivo de servidor de outro ente.

Nega a ocorrência de danos morais.

Decisão de ID 224954049 acolheu em parte embargados de declaração interposto pela parte autora para acrescentar fundamentação e manter o indeferimento da tutela de urgência.

Contestação do Município de Sarzedo no ID 227266369.

Aduz que a cessão da servidora se daria sem ônus para o cedente, cabendo, pois, ao cessionário o custeio das verbas remuneratórias.

Réplica no ID 229594433.

Decisão saneadora no ID 234125878.

Rejeitada a preliminar suscitada pelo Distrito Federal.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Procede-se ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, inc.

I do CPC, não há necessidade de produção de outras provas.

Estão presentes os pressupostos processuais consistentes no interesse de agir e legitimidade das partes – art. 17 do CPC.

Constata-se, ainda, que a presente ação foi processada regularmente, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade a ser sanada.

Em análise dos autos, verifico que a parte autora pretende, em primeiro lugar, continuar a trabalhar no órgão cessionário.

Como bem ressaltado pela decisão de ID 224954049, a cessão de servidores entre entes da administração pública tem como fundamento o princípio da discricionariedade administrativa.

O servidor público não tem direito subjetivo à sua realização ou à manutenção.

Por ser ato discricionário, o poder público, usando os critérios de conveniência e oportunidade, tem a faculdade de anuir com a cessão ou destinar o servidor ao seu ente de origem.

A cessão não se confunde com a remoção.

Esta encontra amparo no artigo 36 da Lei 8.112/90 e estabelece a possibilidade de acompanhamento de cônjuge.

Saliento que a referida lei trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em que pese algumas de suas disposições poderem ser aplicadas aos demais entes federativos.

Não se aplica o instituto da remoção à situação descrita nos autos, ante a impossibilidade de a servidora trabalhar no Distrito Federal em benefício de seu órgão de origem.

Ou seja, o cargo ocupado pela autora, de professora dos anos iniciais, por sua natureza, somente pode ter as atividades desenvolvidas no município.

Por outro lado, a parte autora almeja o recebimento dos valores referentes à sua remuneração durante o momento em que prestou serviços ao Distrito Federal.

Restou incontroverso o fato de que os réus não efetuaram o pagamento dos vencimentos em virtude de conflito acerca da responsabilidade pelo pagamento.

Também não há dúvidas de que a cessão foi realizada com ônus para o cessionário.

De acordo com o disposto no artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.112/90, o ônus da remuneração seria do órgão ou entidade cedente, pois não se trata de cessão para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

O Distrito Federal, cessionário, foi o beneficiário das atividades desenvolvidas pela parte autora.

Os documentos acostados aos autos comprovam o efetivo trabalho da autora na Secretaria de Educação.

O Distrito Federal não se insurge contra a sua obrigação do pagamento dos valores, somente não admite o pagamento direto à autora.

Assim, há obrigação legal de o cedente adimplir os valores relativos ao vencimento da autora e o cessionário assumiu a responsabilidade de arcar com o montante, mediante acerto de contas com o cedente.

Por consequência, entendo que os dois envolvidos, cedente e cessionário, real beneficiário dos serviços prestados, deverão, de forma solidária, serem compelidos ao pagamento dos valores devidos.

Isso porque a parte autora não poderia permanecer sem o recebimento de seus vencimentos, que possuem caráter alimentar, em razão de desentendimento entre os entes federativos.

A parte autora almeja, ainda, a compensação por danos morais.

Entendo que o fato de a verba alimentícia ser retida pela administração caracteriza ato ilícito (arts. 186 e 927, CC) e ultrapassa o limite da razoabilidade e do mero aborrecimento e desconforto.

Foi violado o seu direito de receber a justa remuneração pelo trabalho e ferida a sua dignidade.

Presume-se que a pessoa depende de sua remuneração para sua subsistência, como gastos com alimentação, saúde, entre outros.

De acordo com Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho "em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente" (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. 7. ed.

São Paulo: Saraiva, 2009. p. 55).

Ausente o limite legal balizador, a indenização pelo dano moral deve ser fixada com o devido comedimento, atingindo um ponto razoável, ou seja, que nem subestime demasiadamente o valor da reparação econômica, nem faça com que a indenização seja considerada geradora de vantagem exagerada.

Desta forma, atenta às peculiaridades do caso concreto, às condições econômicas das partes, à repercussão dos fatos, à natureza do direito subjetivo violado, e ao caráter punitivo-pedagógico do quantum a ser reparável, deve o réu pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ambos os réus foram causadores dos danos descrito, portanto, deverão responder de forma solidária.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na inicial.

Condeno a parte ré, de forma solidária, ao pagamento dos valores referentes ao vencimento enquanto a autora permaneceu cedida ao Distrito Federal.

Incide correção monetária e juros de mora desde cada mês de referência na forma do artigo 406 do Código Civil.

Condeno a ré ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) como compensação pelos danos morais apurados, corrigidos monetariamente a partir dessa data e juros de mora ao mês a partir da citação.

Para o cálculo será observado o estipulado no artigo 406 do Código Civil.

Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, em observância ao artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, divididos em 50% para cada parte.

Suspensa a exigibilidade em face da autora em razão da gratuidade de justiça.

Sem requerimento de cumprimento de sentença e operando-se o trânsito em julgado da sentença, feitas as anotações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 14:49:43.

Assinado digitalmente, nesta data.
12/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:56

Recebidos os autos
12/06/2025 14:56

Julgado procedente em parte do pedido
23/05/2025 09:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/05/2025 09:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARZEDO em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 03:07

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 17:01

Recebidos os autos
29/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/04/2025 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
10/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/04/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SARZEDO em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 18:33

Desentranhado o documento
31/03/2025 14:23

Recebidos os autos
31/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:23

Outras decisões
28/03/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/03/2025 17:52

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:08

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/03/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:57

Publicado Certidão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0719032-84.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA REU: DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO DE SARZEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 13:24:23.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
20/03/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:25

Juntada de Petição de réplica
07/03/2025 02:39

Publicado Certidão em 07/03/2025.
07/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/03/2025.
06/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0719032-84.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MARILIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram juntadas as seguintes contestações tempestivas: 1) ID 219397141 - DISTRITO FEDERAL; 2) ID 227266369 - MUNICIPIO DE SARZEDO.

A parte autora juntou réplica de ID 227197046 em relação a primeira contestação.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica intimada a parte autora a juntar réplica em relação a segunda contestação, caso queira, no prazo legal.

Sem prejuízo, faço os autos conclusos em face da petição de ID 227322364.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 18:30:10.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
27/02/2025 12:42

Recebidos os autos
27/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:42

Outras decisões
26/02/2025 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/02/2025 18:32

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:21

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
25/02/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 12:21

Juntada de Petição de réplica
25/02/2025 10:41

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
15/02/2025 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:36

Publicado Decisão em 10/02/2025.
11/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 13:24

Recebidos os autos
06/02/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:24

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/02/2025 04:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 09:06

Juntada de Petição de contrarrazões
04/02/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 08:01

Expedição de Certidão.
01/01/2025 11:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de MARILIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 02:37

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 11:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/12/2024 18:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:24

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:37

Recebidos os autos
12/12/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 09:37

Outras decisões
10/12/2024 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
10/12/2024 16:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 02:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 17:22

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 17:22

Desentranhado o documento
29/11/2024 17:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 17:18

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:57

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 16:57

Desentranhado o documento
29/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
29/11/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual
29/11/2024 16:49

Desentranhado o documento
29/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 11:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 28/11/2024.
27/11/2024 17:15

Recebidos os autos
27/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:15

Outras decisões
27/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
25/11/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/11/2024 19:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:10

Recebidos os autos
25/11/2024 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 15:10

Recebida a emenda à inicial
25/11/2024 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/11/2024 19:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/11/2024 01:43

Publicado Decisão em 04/11/2024.
31/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
29/10/2024 12:08

Recebidos os autos
29/10/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:08

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 12:08

Concedida a gratuidade da justiça a MARILIA DAS DORES NOGUEIRA NEIVA - CPF: *74.***.*68-09 (REQUERENTE).
28/10/2024 18:02

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/10/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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