05/05/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 01/05/2025
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715656-20.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MENDES GOMES REQUERIDO: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A A parte autora opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à sentença prolatada, nos termos da petição de ID 226470205. É o quanto basta relatar.

DECIDO.

Recebo e conheço dos embargos.

Não assiste razão à parte embargante, porquanto a decisão analisou fundamentadamente os pedidos, tendo concluído que não houve demonstração da existência de vícios ocultos, de modo que é imperioso se concluir que o que objetiva a parte embargante é a infringência do julgado, pois irresignada com o desfecho de mérito da decisão.

O que almeja, portanto, não é possível através da via eleita, devendo assim utilizar-se para tanto do meio próprio e adequado ao fim colimado.

Com essas considerações, NÃO ACOLHO os presentes Embargos, e mantenho INALTERADA a sentença, por seus próprios fundamentos.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
07/04/2025 14:31

Recebidos os autos
07/04/2025 14:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 02:47

Decorrido prazo de ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 26/02/2025 23:59.
19/02/2025 16:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/02/2025 21:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/02/2025 02:25

Publicado Sentença em 12/02/2025.
12/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0715656-20.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA CLAUDIA MENDES GOMES REQUERIDO: ESTACAO JAPAN COMERCIO DE VEICULOS LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma da Lei, cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a questão de mérito é unicamente de direito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, e não foi solicitada produção de prova oral pelas partes.

A preliminar de complexidade de causa a justificar a incompetência deste Juizado deve ser afastada, porque a mera análise dos fatos e documentos acostados aos autos já se mostra suficiente para o deslinde da causa.

Outrossim, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece prosperar, pois a parte ré foi a fornecedora/vendedora do veículo adquirido pela autora e auferiu vantagem econômica na negociação entabulada, de modo que ostenta pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda.

Assim, diante da inexistência de outras preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito, porque presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, registrando que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput)".

Conquanto a relação jurídica entabulada entre as partes esteja jungida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, isso não basta para o reconhecimento da procedência do pedido, senão vejamos.

Segundo estabelece o art. 373, inciso I, do CPC, ao autor incumbe provar o fato constitutivo de seu direito, e nessa linha de raciocínio observo que a requerente noticious em suas razões inaugurais que em 17/03/2023 adquiriu do réu o veículo JEEP COMPASSA, ano 2017, pelo preço de R$ 84,900,00.

Noticiou que os serviços de conserto não foram realizados de forma correta e o carro chegou a voltar para loja várias vezes, acarretando danos materiais e morais.

A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação em ID 217840919.

Delineada a questão fática nesses moldes, entendo que não há nexo causal entre a conduta da ré e o dano que a autora experimentou, especialmente porque se trata de veículo com 6 anos de uso, de modo que a compra do bem deveria ter sido precedida de "vistoria" por mecânico de confiança da autora, que tinha o dever de checar a existência de eventuais "defeitos" no carro antes da ultimação da negociação.

Assim, a alegação posterior de defeito preexistente à compra em nada socorre a postulante, já que não demonstrou a existência de defeitos ocultos, sendo portanto imperioso se inferir que ela adquiriu o bem ciente de suas reais condições, porque lhe cabia fazer uma análise minuciosa do carro antes de adquiri-lo.

Além disso, verifica-se que a lista de peças necessárias para manutenção do carro, descritas na petição inicial e nos documentos/orçamentos de ID 212615945, NÃO EVIDENCIA a existência de "defeitos ocultos" (repise-se), mas de reparações necessárias condizentes com revisões regulares.

Assim, resta apenas afastar as pretensões iniciais.

Com essas razões, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados e resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários, conforme determina Lei de regência.

Adote o cartório as providências de estilo.

Havendo oportuno requerimento de execução, venham os autos conclusos.

No mais, em caso de pagamento, expeça-se alvará de levantamento para retirada no prazo de 5 (cinco) dias (se o caso), e arquivem-se os autos.

No mais, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º da Lei 9.099/95), A SER REALIZADA OBRIGATORIAMENTE POR MEIO DE ADVOGADO.

Após, em atenção ao disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intimem-se.

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
10/02/2025 14:33

Recebidos os autos
10/02/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
16/12/2024 19:38

Juntada de Petição de réplica
04/12/2024 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
04/12/2024 11:50

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
19/11/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/11/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:25

Recebidos os autos
18/11/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 09:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2024 19:19

Mandado devolvido redistribuido
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA MENDES GOMES em 21/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
12/10/2024 08:48

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
03/10/2024 11:15

Juntada de Petição de certidão de juntada
01/10/2024 14:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2024 17:09

Recebidos os autos
30/09/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
27/09/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão
27/09/2024 13:43

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721569-53.2024.8.07.0018

Ederis Luiz Xavier

Distrito Federal

Advogado: Lucas Amaral da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0722656-44.2024.8.07.0018

Isabel Santos Sousa

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/12/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0716985-67.2024.8.07.0009

Dyellita Israel Castro

Formacao de Condutores Federal A/B LTDA ...

Advogado: Yury Gargari Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2025 18:48

Exibir Processo

Processo nº 0716985-67.2024.8.07.0009

Dyellita Israel Castro

Formacao de Condutores Federal A/B LTDA ...

Advogado: Yury Gargari Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/10/2024 13:36

Exibir Processo

Processo nº 0701405-33.2025.8.07.0018

Marta Antunes de Oliveira de Moura

Instituto de Assistencia a Saude dos Ser...

Advogado: Ingrid Borges Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/06/2025 17:16

Exibir Processo