31/03/2025 15:41

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 15:41

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:15

Recebidos os autos
31/03/2025 14:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
31/03/2025 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/03/2025 09:10

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 16:00

Recebidos os autos
27/03/2025 16:00

Homologada a Transação
26/03/2025 16:04

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
25/03/2025 12:04

Juntada de Petição de acordo
18/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 13:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0721670-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA REU: OSMAR MENDONCA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Compulsando os Autos nota-se que a parte requerida apresentou pedido de gratuidade da justiça.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, a parte requerida mesmo devidamente intimada a apresentar documentação que comprovasse a hipossuficiência alegada quedou-se inerte.

Diante do exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada pela parte requerida.

Noutro giro, finda a fase postulatória, passo ao saneamento do feito e organização do processo.

Constato a presença dos pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, tendo em vista que o provimento aqui almejado se mostra útil e necessário.

No caso dos autos, tenho que a controvérsia estabelecida prescinde da produção de provas outras, além daquelas que já repousam nos autos, razão pela qual determino a conclusão dos autos para julgamento antecipado (art. 355, I, CPC).

Façam-se os autos conclusos para sentença, observada a ordem cronológica em relação a outros feitos que se encontrem na mesma condição.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 13 de março de 2025 17:02:55.

Juíza de Direito
16/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 17:41

Recebidos os autos
13/03/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 17:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 17:41

Gratuidade da justiça não concedida a OSMAR MENDONCA DE SOUZA - CPF: *97.***.*04-87 (REU).
13/03/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/03/2025 02:46

Decorrido prazo de OSMAR MENDONCA DE SOUZA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 13:04

Juntada de Petição de especificação de provas
26/02/2025 20:46

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
23/02/2025 19:00

Recebidos os autos
23/02/2025 19:00

Outras decisões
18/02/2025 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
12/02/2025 02:41

Decorrido prazo de FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA em 11/02/2025 23:59.
18/12/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 12:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 06:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/11/2024 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/11/2024 21:51

Recebidos os autos
10/11/2024 21:51

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 21:51

Outras decisões
08/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
01/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 19:34

Recebidos os autos
14/10/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 19:34

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
11/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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