12/08/2025 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/07/2025 20:56

Juntada de Petição de contrarrazões
07/07/2025 19:39

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 09:26

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706335-61.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte ré/apelada intimada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
13/06/2025 21:48

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:19

Juntada de Petição de apelação
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 03:28

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 21/05/2025.
21/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 03:07

Publicado Sentença em 20/05/2025.
20/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
16/05/2025 16:05

Recebidos os autos
16/05/2025 16:05

Não conhecidos os embargos de declaração
13/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/05/2025 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/04/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:10

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706335-61.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívida ajuizada por Marcelo Pereira dos Santos contra BRB Banco de Brasília, BANCO DO BRASIL SA, LECCA CREDITO e FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Por se tratar de um procedimento especial, bifásico e complexo, foi facultado à autora sucessivas oportunidades para indicar a integralidade das dívidas e todos os seus credores, bem assim foi determinada a apresentação de plano de pagamento das dívidas no prazo de até 5 (cinco) anos.

A parte autora se manifestou em ID 232486423 postulando a intimação dos réus para apresentarem o saldo do devedor.

No entanto, conforme já consignado nas determinações de emenda, não dispondo a parte autora de informações suficientes para apresentação do plano pagamento, deveria pleitear perante a instituição financeira o efetivo valor de sua dívida, seja extrajudicialmente, seja judicialmente, acaso haja resistência, para depois promover a sua inclusão no plano de pagamento.

Ressalto que não é possível cumular na presente ação com rito especial a pretensão de exibição de documentos.

A cumulação pretendida deveria observar o requisito do inciso II do § 1º do art. 327 do CPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: (...) III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.

Por assim ser, a autora não apresentou plano detalhado do pagamento previsto a cada credor, com indicação dos valores individuais e totais a cada um devidos, prazos para pagamento, juros e forma pretendida para pagar.

Depreende-se, portanto, que a determinação de emenda à inicial não foi cumprida pela parte autora.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do CPC, que determina o indeferimento da petição inicial.

Isso posto, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC, indefiro a petição inicial e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.

Custas pela parte autora, salvo se beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Intime-se.

Paranoá/DF, 22 de abril de 2025 19:15:58.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 16:06

Recebidos os autos
23/04/2025 16:06

Indeferida a petição inicial
22/04/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/04/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:36

Publicado Decisão em 20/03/2025.
20/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número dos autos: 0706335-61.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Depreende-se dos autos a concessão do prazo de 15 dias para a parte autora emendar a petição inicial.

No último dia do prazo, a parte autora postulou a concessão da prorrogação do prazo por mais 30 dias (ID 228424043).

Decido.

Observados os princípios do acesso à justiça e da prevalência do julgamento do mérito, deve ser deferida a dilação do prazo, em menor extensão, com o prosseguimento do feito.

Isso porque a prorrogação do prazo por mais 30 dias deve ser compreenda como pedido de suspensão do processo.

Considerando não haver sido angularizada a relação jurídico-processual, bem como ausente a comprovação de quaisquer das hipóteses encartadas no artigo 313 do Código de Processo Civil, não é razoável a concessão de prazo superior a 15 dias.

Por assim ser, concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão de ID 225289779, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Paranoá/DF, 18 de março de 2025 00:09:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
18/03/2025 14:02

Recebidos os autos
18/03/2025 14:02

Determinada a emenda à inicial
17/03/2025 21:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
10/03/2025 17:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:50

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 12/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0706335-61.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DO BRASIL SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO A parte autora aduz que "não possui as informações sobre o saldo devedor dos contratos acima, por essa razão, não pôde formular a proposta para pagamento".

Não dispondo a parte autora de informações suficientes para apresentá-lo, deverá pleitear perante a instituição financeira o efetivo valor de sua dívida, seja extrajudicialmente, seja judicialmente, acaso haja resistência, para depois promover a sua inclusão no plano de pagamento.

Por oportuno, o artigo 3º do Decreto n. 11.150, de 26 de julho de 2022, com a redação dada pelo Decreto n. 11.567, de 19 de junho de 2023, preceitua que, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

O prosseguimento da presente demanda, portanto, está condicionado à demonstração do comprometimento do mínimo existencial da parte autora, traduzido no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais).

Para tanto, o enquadramento da parte autora no conceito de pessoa superendividada deve considerar, além das dívidas de consumo, as dívidas pessoais, muito embora estas não se sujeitem ao processo de repactuação, à luz do disposto no Enunciado n. 650 da IX Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal: ENUNCIADO 650 – Art. 421: O conceito de pessoa superendividada, previsto no art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, deve abranger, além das dívidas de consumo, as dívidas em geral, de modo a se verificar o real grau de comprometimento do seu patrimônio mínimo para uma existência digna.

Feitas essas considerações, emende-se a inicial para os seguintes fins: Esclarecer se as dívidas de consumo informadas, acrescidas de suas dívidas pessoais, comprometem o seu mínimo existencial, observado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de modo a inseri-lo(a) em uma situação de superendividamento.

Apresentar plano detalhado do pagamento previsto a cada credor, com indicação dos valores individuais e totais a cada um devidos, prazos para pagamento, juros e forma pretendida para pagar, o que não se confunde com o plano judicial compulsório previsto na legislação consumerista.

Venha nova peça de ingresso, com as alterações solicitadas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Paranoá/DF, 10 de fevereiro de 2025 13:17:05.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
10/02/2025 15:05

Recebidos os autos
10/02/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
06/02/2025 19:36

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 17:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
22/01/2025 15:35

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 17/12/2024.
16/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 22:09

Recebidos os autos
12/12/2024 22:09

Outras decisões
04/12/2024 15:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
03/12/2024 17:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 02:48

Publicado Decisão em 26/11/2024.
25/11/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
23/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 16:53

Recebidos os autos
21/11/2024 16:53

Embargos de declaração não acolhidos
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
14/11/2024 02:39

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 20:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2024 01:38

Publicado Decisão em 06/11/2024.
05/11/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
31/10/2024 18:32

Recebidos os autos
31/10/2024 18:32

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*40-59 (REQUERENTE).
31/10/2024 18:32

Determinada a emenda à inicial
31/10/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
31/10/2024 15:22

Recebidos os autos
23/10/2024 02:32

Publicado Decisão em 23/10/2024.
22/10/2024 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/10/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 19:36

Recebidos os autos
18/10/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 19:36

Declarada incompetência
17/10/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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