16/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714766-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P J COMPENSADOS LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, que fica a parte autora/exequente intimada para se manifestar acerca da diligência citatória infrutífera (ID 249614233) e para informar o endereço atualizado onde poderá ser citada/intimada a parte ré/executada, no prazo de até 05 (cinco) dias.

Certifico, ainda, que a parte autora/exequente fica ciente de que deverá comparecer à audiência de conciliação designada, independentemente de fornecimento do novo endereço da parte ré/executada, salvo se previamente cancelado o ato, bem como que, caso não forneça o endereço, o processo será extinto.

Gama/DF, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025 14:28:27. assinado eletronicamente - Lei 11.419/06
12/09/2025 14:29

Juntada de Certidão
11/09/2025 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/09/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 03:00

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
02/09/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/09/2025 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714766-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P J COMPENSADOS LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA DECISÃO Indefiro o pedido de Id 247407941, pois se trata de endereço já diligenciado, cuja citação restou infrutífera (Id 237946780 e Id 238592162).

Diante das inúmeras tentativas frustradas de citação, indique a parte autora endereço atualizado ou requeira o que entender de direito, inclusive, se o caso, a adoção de providências do Juízo, para a localização da empresa ré, sob pena de extinção do feito.

Ressalte-se ainda que, no rito dos Juizados Especiais, é incabível a citação editalícia.

Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
01/09/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 17:47

Recebidos os autos
29/08/2025 17:47

Indeferido o pedido de P J COMPENSADOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (REQUERENTE)
26/08/2025 20:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:52

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 19:38

Juntada de Certidão
20/08/2025 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2025 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2025 02:20

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
20/08/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
08/08/2025 12:10

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:01

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 02:55

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
05/08/2025 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 14:53

Juntada de Certidão
04/08/2025 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/09/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
01/08/2025 14:19

Recebidos os autos
01/08/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:53

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714766-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P J COMPENSADOS LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA DESPACHO Fica a parte autora intimada para apresentar o endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
21/07/2025 16:25

Recebidos os autos
21/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/07/2025 20:01

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 18:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
15/07/2025 18:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
15/07/2025 17:59

Recebidos os autos
15/07/2025 17:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/07/2025 09:30

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 15:18

Juntada de Certidão
17/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714766-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P J COMPENSADOS LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi gerado o link abaixo indicado para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que ora designo para o dia 15/07/2025 13:00, SALA 09 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-13h-3NUV Gama-DF, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025,às 17:34:04. (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) ORIENTAÇÕES: ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o CEJUSC pelo telefone: 3103-9390, no horário de 12h às 19h.

Pela manhã, de 8h às 12h, o contato será pelo telefone 61-3103-9390 (WhatsApp Business). 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado do GAMA: Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF
12/06/2025 17:34

Juntada de Certidão
12/06/2025 17:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 13:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
11/06/2025 18:36

Recebidos os autos
11/06/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
10/06/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 10:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
10/06/2025 10:09

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:07

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
10/06/2025 09:56

Recebidos os autos
10/06/2025 09:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
09/06/2025 14:43

Recebidos os autos
09/06/2025 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/06/2025 13:25

Juntada de Certidão
06/06/2025 09:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 12:19

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 02:18

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/05/2025 17:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/05/2025 22:46

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 13:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 13:27

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
28/04/2025 20:25

Recebidos os autos
28/04/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
23/04/2025 14:33

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/04/2025 17:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
22/04/2025 17:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/04/2025 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2025 15:55

Recebidos os autos
14/04/2025 15:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 02:37

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 19:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714766-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P J COMPENSADOS LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA DECISÃO Redesigne-se a audiência de conciliação, cite-se e intime-se a ré no endereço informado em Id 229029985.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
17/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:34

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/04/2025 15:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
17/03/2025 18:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
14/03/2025 18:54

Recebidos os autos
14/03/2025 18:54

Deferido em parte o pedido de P J COMPENSADOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (REQUERENTE)
14/03/2025 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
14/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:42

Decorrido prazo de P J COMPENSADOS LTDA em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 19:05

Juntada de Certidão
12/03/2025 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2025 16:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:25

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2025 14:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
12/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.
06/02/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:45

Recebidos os autos
31/01/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:45

Indeferido o pedido de P J COMPENSADOS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-86 (REQUERENTE)
29/01/2025 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/01/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 13:40

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
24/01/2025 18:40

Recebidos os autos
24/01/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/01/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0714766-96.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: P J COMPENSADOS LTDA REQUERIDO: DISTRIBUIDORA DE CIMENTO LTDA DECISÃO Recebo a emenda à inicial (Id 222794759), uma vez que, não obstante a ausência de adequação do pedido, depreende-se a pretensão autoral pelo conjunto da postulação (artigo 322, §2º, do CPC).

Inicialmente, no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95).

Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, § 3º, CPC).

Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela antecipada, por meio do qual a pessoa jurídica autora requer a concessão de tutela de urgência, para inserção de restrição de transferência de veículos Renault/Kwid, placa SGX9D11, e Renault/Kwid, placa SGY8J95, via RENAJUD.

Quanto ao mérito, pugna pela total procedência da demanda, tendo em vista a inadimplência do requerido e a liquidez de seu débito.

Para tanto, afirma que é portadora de cédulas de cheques emitidas pela parte requerida e não compensados.

Acrescenta que, contatada, a requerida assumiu a dívida, porém, permaneceu inerte, havendo rumores de que teria se retirado de sua sede, levando consigo os bens que guarneciam o local.

Entendo que o requerimento de tutela antecipada, em regra, não se mostra cabível nos juizados especiais, cujo rito já é célere por natureza (artigo 2º da Lei 9.099/95), não havendo, pois, o requisito do fundado receio de ineficácia do provimento final que justifique a antecipação dos efeitos da tutela (artigo 300 do CPC ou 84, §3º, do CDC).

No presente caso, conforme consulta ao RENAJUD anexa à presente decisão, observa-se que os veículos de placa SGX9D11 e SGY8J95 pertencem a terceiros (credor fiduciário e pessoa jurídica estranha aos autos), razão pela qual incabível a inserção de restrição de transferência dos veículos por suposto débito da parte requerida.

Entendo, portanto, que a parte autora não demonstrou nenhuma peculiaridade que pudesse justificar o supracitado requisito e a concessão, excepcional, da antecipação de tutela antes da regular tramitação do processo no rito sumaríssimo do juizado.

Logo, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA.

Cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, § 2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, § 3º, do CPC), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), e que os atos processuais no âmbito dos juizados especiais se regem pela informalidade, celeridade e economia processual (artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95, e artigo 5º, LXXVIII, da CF/88).

Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato.

Por fim, se a parte autora for empresa de pequeno porte, microempresa ou empresário individual, a sua representação deve ocorrer por meio do sócio administrador ou da pessoa física do empresário individual, sob pena de desídia, nos termos do artigo 9º, caput, da LJE, e do Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente" (precedente: Acórdão 1295771, 07144392120198070007, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 16/10/2020, publicado no DJe: 27/11/2020, Pág.: sem página cadastrada).

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
16/01/2025 15:42

Recebidos os autos
16/01/2025 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/01/2025 12:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2024 02:39

Publicado Intimação em 11/12/2024.
10/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
06/12/2024 18:56

Recebidos os autos
06/12/2024 18:56

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
05/12/2024 15:26

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/11/2024 02:32

Publicado Intimação em 18/11/2024.
14/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 17:05

Recebidos os autos
12/11/2024 17:05

Determinada a emenda à inicial
11/11/2024 16:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/02/2025 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/11/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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