13/03/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 14:42

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:22

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/03/2025 14:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
11/03/2025 11:28

Juntada de Certidão
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de ERIC PIMENTA CALIXTA em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0702990-50.2025.8.07.0009 Classe judicial: LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA (305) Liberdade Provisória (7928) REQUERENTE: ERIC PIMENTA CALIXTA REQUERIDO: NÃO HÁ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA formulado pela defesa de ERIC PIMENTA CALIXTA.

Alega a defesa, em síntese, que não subsistem os motivos que ensejaram a prisão preventiva e que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução e assegurar a aplicação da lei penal (ID 227340263).

Em vista dos autos, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 227451673). É o relatório.

DECIDO.

Dispõe o art. 316 do Código de Processo Penal que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem”.

No caso em análise, verifico que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto das suas condutas, tendo em vista que “O contexto do modus operandi demonstra especial periculosidade, ousadia ímpar e excessivo desrespeito às autoridades públicas, tornando necessária a constrição cautelar para garantia da ordem pública.” (ID 226330045).

No entanto, ao compulsar os autos, observo que o requerente não possuí anotações em sua folha de antecedentes penais, o que demonstra que os fatos em apuração constituem eventos isolados em sua vida, não refletindo um comportamento criminoso contínuo ou habitualidade criminosa.

Além disso, não obstante a gravidade em concreto das condutas, entendo que os excessos do requerente, em algumas condutas que lhe são imputadas, constituem elementares dos próprios tipos penais em questão, como o desprezo pela função pública, o qual é ínsito ao tipo penal do desacato (art. 331 do CP).

E o contexto familiar do requerente deve ser considerado em seu favor.

O fato de possuir esposa/companheira e uma filha menor de 12 anos reforça a necessidade de sua presença no âmbito doméstico, tanto para o sustento emocional quanto para o suporte financeiro.

E não é demais ressaltar que a prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que somente deve ser adotada pelo Estado quando estiveram evidenciadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade. É dizer, a restrição da liberdade do cidadão, antes de eventual condenação com trânsito em julgado, somente poderá ocorrer nas hipóteses legais e desde que demonstrada a sua necessidade (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).

Por fim, em que pese a desnecessidade da segregação cautelar, entendo que é necessária a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais são ferramentas adequadas e eficazes para garantir que o requerente não represente risco à ordem pública.

Ante o exposto, com fundamento no art. 316 do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, com fiança, ao Requerente ERIC PIMENTA CALIXTA, nascido em 08/05/1990, filho de Geraldo Manoel Calixta e Francisca Francinete Pimenta, cumulada com as seguintes medidas cautelares: 1.

Pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de fiança; 2.

Proibição de mudança de endereço, sem comunicação prévia a este juízo; 3.

Proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem prévia comunicação e autorização deste juízo; 4.

Suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento no art. 294 da Lei n.º 9.503/97.

Após a comprovação do pagamento da fiança, expeça-se o respectivo alvará de soltura, a fim de que o Requerente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Oficie-se ao DETRAN/DF comunicando a suspensão do direito de conduzir veículo automotor.

Preclusa esta decisão, traslade-se cópia dos principais documentos para os autos principais.

Após, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Samambaia-DF, quarta-feira, 26 de fevereiro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
27/02/2025 15:20

Expedição de Ofício.
27/02/2025 14:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/02/2025 09:42

Juntada de denúncia
27/02/2025 09:32

Juntada de Alvará de soltura
27/02/2025 08:40

Juntada de Petição de comunicação
27/02/2025 08:16

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/02/2025 20:24

Recebidos os autos
26/02/2025 20:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 20:24

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
26/02/2025 20:24

Concedida a Liberdade provisória de ERIC PIMENTA CALIXTA - CPF: *35.***.*55-52 (REQUERENTE).
26/02/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/02/2025 18:25

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:23

Juntada de Certidão
26/02/2025 11:31

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Vara Criminal de Samambaia
26/02/2025 10:42

Recebidos os autos
26/02/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
26/02/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
26/02/2025 10:24

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

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