11/03/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:33

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Intimação em 04/02/2025.
03/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

Direito do consumidor.

Superendividamento.

Repactuação de dívidas.

Limitação de descontos.

Ausência de plano de pagamento.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo interno prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

O recurso.

O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, formulado em ação de repactuação de dívidas, para efeito de suspensão da exigibilidade dos débitos e limitação dos descontos bancários a 30% dos seus rendimentos líquidos. 2.

Fatos relevantes.

Prejudicado o agravo interno contra a decisão desta Relatoria que apreciou a medida liminar, em virtude do julgamento do recurso principal, conforme preconizam os princípios da celeridade, da economia e da efetividade processuais.

II.

Questão em discussão 3.

A questão em discussão consiste em saber se é viável (ou não) a suspensão da exigibilidade dos débitos referentes aos mútuos bancários contratados e/ou a limitação de todos os descontos realizados pelas instituições bancárias no contracheque e conta corrente da agravante à razão de 30% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos e de cobrança das dívidas por meio de boleto.

III.

Razões de decidir 4.

O processo de repactuação de dívidas por superendividamento tem a finalidade de renegociar as dívidas do devedor, ajustando as condições de pagamento com a garantia de que ele tenha meios suficientes para manter um padrão digno de vida (mínimo existencial); nessa linha, terá início com a realização de audiência conciliatória, na qual estarão presentes os credores, quando então o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos (Lei n° 8.078/1990, art. 104-A). 5.

Se não advier êxito de conciliação com os credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que levará em consideração a renda, os gastos essenciais e a capacidade de pagamento do devedor (Lei nº 8.078/1990, art. 104-B). 6.

São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta corrente, desde que autorizados pelo mutuário (Tema 1.085 do STJ), não sendo aplicável, por analogia, a limitação de 30% prevista para empréstimos consignados. 7.

No caso concreto, sequer foi realizada a audiência conciliatória; assim, não se mostra viável, na presente fase processual, determinar a limitação dos descontos, em razão da ausência do plano de pagamento, além de falta de mínima evidência a macular a liberdade contratual exercida pelo consumidor ao tempo da celebração dos mútuos bancários.

IV.

Dispositivo 8.

Agravo de instrumento desprovido.

Prejudicado o agravo interno. ______________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inc.

II e III; CDC, arts. 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, acórdão 1728682, Rel.

Des.

Alvaro Ciarlini, Segunda Turma Cível, DJe. 24.07.2023; TJDFT, acórdão 1715662, Rel.

Des.

José Firmo Reis Soub, Oitava Turma Cível, DJe. 27.06.2023; TJDFT, acórdão 1745385, Rel.

Des.

Hector Valverde Santanna, Segunda Turma Cível, DJe. 08.09.2023.

STJ, Tema 1.085.
30/01/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:03

Conhecido o recurso de ANA CAROLINA AZEVEDO MARTINS - CPF: *08.***.*44-76 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 10:30

Recebidos os autos
01/10/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 30/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TRIGG TECNOLOGIA LTDA em 26/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:17

Decorrido prazo de JBCRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 22:36

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2024 05:21

Juntada de entregue (ecarta)
13/09/2024 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 02:08

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
05/09/2024 08:03

Juntada de entregue (ecarta)
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 02/09/2024 23:59.
02/09/2024 18:41

Juntada de Petição de contrarrazões
02/09/2024 15:49

Juntada de Certidão
02/09/2024 01:42

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2024 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
27/08/2024 16:21

Juntada de ato ordinatório
27/08/2024 08:08

Juntada de Petição de agravo interno
27/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 26/08/2024 23:59.
19/08/2024 05:18

Juntada de entregue (ecarta)
07/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 14:00

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 13:58

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 13:55

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 13:53

Expedição de Mandado.
05/08/2024 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2024 13:49

Expedição de Mandado.
02/08/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 18:39

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 16:11

Recebidos os autos
02/08/2024 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
02/08/2024 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722464-42.2023.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Diego Ribeiro Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/09/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0719118-82.2024.8.07.0009

Luana Rosa de Araujo Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Giuliane Sampaio Dias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2024 01:12

Exibir Processo

Processo nº 0722464-42.2023.8.07.0020

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Diego Ribeiro Silva

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0735475-64.2024.8.07.0001

Banco C6 S.A.

Igor do Amaral Almeida Madruga

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/12/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0735475-64.2024.8.07.0001

Banco C6 S.A.

Igor do Amaral Almeida Madruga

Advogado: Igor do Amaral Almeida Madruga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/08/2024 18:07

Exibir Processo