12/05/2025 21:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/05/2025 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2025 23:59.
12/03/2025 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:38

Juntada de Petição de apelação
20/02/2025 02:49

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0721992-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A.

IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA I – EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES S.A. interpôs embargos declaratórios (ID 226048252) contra a sentença de ID 225200986, que julgou improcedente o pedido, restando denegada a segurança.

Aponta a existência de omissão.

Argumenta que não houve análise dos fundamentos de violação à sua capacidade contributiva diante das peculiaridades do regime de concessão do serviço público e que afastam a aplicação do Tema 1223/STJ ao presente caso. É o breve relatório.

II – O recurso é tempestivo e adequado, razão pela qual os embargos devem ser conhecidos.

No mérito, os embargos não merecem prosperar.

Não há omissão na sentença a ser sanada, pois apreciou de forma exauriente as questões expostas, em todos os seus aspectos relevantes, sendo abordados os itens necessários ao deslinde da causa.

Na verdade, a fundamentação trazida pela parte embargante revela inconformismo em face da análise realizada pelo julgador quanto à aplicabilidade do Tema 1223 do STJ ao caso concreto, o que não enseja a oposição de embargos declaratórios, sob a alegação de existência de omissão.

Ademais, conforme bem asseverou o Ministro Herman Benjamim no julgamento do REsp 1.814.271/DF, DJe 1/7/2019, “com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”.

Como se vê, a parte embargante busca na verdade a modificação da sentença por meio de embargos declaratórios, o que não é possível, salvo hipóteses excepcionais, posto que essa modalidade de recurso se destina apenas a sanar vícios de linguagem, para corrigir omissão, obscuridade ou contradição.

Não serve para reverter eventual "error in judicando".

III – Pelo exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 14 de fevereiro de 2025 19:10:38.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
18/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:00

Recebidos os autos
17/02/2025 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/02/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
14/02/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 02:32

Publicado Intimação em 12/02/2025.
11/02/2025 15:50

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0721992-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A.

IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES S/A impetrou mandado de segurança em face do SUBSECRETÁRIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL, postulando seja determinada exclusão de valores de PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS.

Pede também a restituição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do feito.

Segundo o exposto na inicial, a impetrante é empresa que atua no ramo de prestação de serviços de telecomunicações.

Nessa atividade, é responsável pelo recolhimento de ICMS por força de substituição tributária.

Afirma ser obrigada a incluir na base de cálculo do ICMS os valores recolhidos a título de PIS e COFINS.

Sustenta que a base de cálculo do ICMS é o valor total da operação, integrada pelo montante do próprio imposto.

Alega não ser possível a inclusão de outros tributos na base de cálculo.

Destaca que o PIS e COFINS apenas transitam nas contas das empresas, sendo receita da União.

Aduz que somente o resultado positivo obtido com a venda da mercadoria pode ser objeto de incidência do ICMS.

Acrescenta que tal prática viola a capacidade contributiva da empresa.

A seguir, vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Discute-se nesta ação a possibilidade de inclusão de valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS.

Observa-se que a matéria foi objeto do Tema Repetitivo 1223 do STJ, o qual definiu orientação no sentido da possiblidade de que esses valores integrem a base de cálculo do ICMS.

A tese fixada no Tema Repetitivo 1223 foi a seguinte: “A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico.”.

Confira-se a ementa do acórdão em que se decidiu a respeito da questão: TRIBUTÁRIO.

INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.

VALOR DA OPERAÇÃO.

REPASSE ECONÔMICO.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO.

FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA.

SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1.

A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. "O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio." (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3.

O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais.

As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4.

O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado.

Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5.

Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6.

Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7.

Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8.

Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária).

Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706.

O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9.

Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Nesses termos, impõe-se o julgamento de improcedência liminar do pedido, com fulcro no art. 332, II, do CPC.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, restando denegada a segurança.

Custas processuais pela parte impetrante.

Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 19:05:38.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/02/2025 20:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 19:06

Recebidos os autos
07/02/2025 19:06

Concedida a Segurança a EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A. - CNPJ: 10.***.***/0007-06 (IMPETRANTE)
07/02/2025 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/02/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Intimação em 18/12/2024.
17/12/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0721992-13.2024.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: EQUATORIAL TELECOMUNICACOES S.A.

IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL, SUBSECRETÁRIO DE RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL DESPACHO Aguarde-se o recolhimento das custas processuais.

Prazo de QUINZE DIAS.

BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2024 20:20:27.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
13/12/2024 20:20

Recebidos os autos
13/12/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/12/2024 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4 Vara da Fazenda Pública do DF
10/12/2024 20:20

Recebidos os autos
10/12/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) HEVERSOM D'ABADIA TEIXEIRA BORGES
10/12/2024 20:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
10/12/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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