23/06/2025 10:39

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
06/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2025 15:17

Juntada de Certidão
06/06/2025 15:16

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:37

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA CAMPOLINA em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 14:59

Recebidos os autos
30/04/2025 14:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/04/2025 14:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE
30/04/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 15:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2025 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
23/04/2025 15:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 17:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
22/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:40

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 00:18

Recebidos os autos
10/04/2025 00:18

Indeferido o pedido de DANILO DE OLIVEIRA CAMPOLINA - CPF: *25.***.*59-00 (REQUERENTE)
09/04/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
09/04/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:52

Publicado Certidão em 03/04/2025.
03/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
31/03/2025 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 02:40

Publicado Intimação em 06/03/2025.
07/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2025
05/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0810111-53.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANILO DE OLIVEIRA CAMPOLINA REQUERIDO: AGNALDO DA SILVA DECISÃO AGNALDO DA SILVA Rua 57, 60, Centro (São Sebastião), BRASÍLIA - DF - CEP: 71691-023 Ausente (ID 221784890) Não reside no local (IDs 223708001 e 226173632) A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, foi(ram) identificada(s) apenas a(s) forma(s) de contato(s) indicadas ao fim.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso.

A tentativa de citação pelos correios deverá ser limitada a até duas diligências no endereço informado.

Os limites de simplicidade e agilidade, que são características essenciais do rito especial, impõem essas restrições, sob pena de comprometer a capacidade de atender os jurisdicionados na velocidade esperada.

Dessa forma, qualquer necessidade de aprofundamento ou diligência mais complexa deverá ser conduzida no âmbito das Varas Cíveis, cuja estrutura e procedimentos são mais adequados a demandas de maior complexidade. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: Cite-se e intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, no(s) seguinte(s) contato(s): - CONDOMÍNIO VALE DAS ACÁCIAS, QUADRA 15, LOTE 68-A, SOBRADINHO/DF - (61) 99984-1860 Encerradas a diligência sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
28/02/2025 11:20

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/02/2025 10:25

Recebidos os autos
28/02/2025 10:25

Deferido o pedido de DANILO DE OLIVEIRA CAMPOLINA - CPF: *25.***.*59-00 (REQUERENTE).
28/02/2025 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/02/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:48

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 16:09

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/02/2025 12:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 02:34

Decorrido prazo de DANILO DE OLIVEIRA CAMPOLINA em 07/02/2025 23:59.
02/02/2025 21:22

Recebidos os autos
02/02/2025 21:22

Deferido o pedido de DANILO DE OLIVEIRA CAMPOLINA - CPF: *25.***.*59-00 (REQUERENTE).
31/01/2025 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/01/2025 02:54

Publicado Certidão em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:26

Juntada de Certidão
27/01/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2024 08:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
04/12/2024 19:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/12/2024 10:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 10:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2024 10:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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