04/06/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
31/05/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 04:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 18:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 17:20

Recebidos os autos
20/05/2024 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
17/05/2024 07:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 07:10

Transitado em Julgado em 17/05/2024
17/05/2024 03:25

Decorrido prazo de RIVAIL FERREIRA DOS REIS em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 14/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 10:25

Recebidos os autos
22/04/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 10:25

Extinto o processo por desistência
15/04/2024 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2024 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/04/2024 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 13:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 02:46

Publicado Despacho em 29/02/2024.
29/02/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720450-39.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: RIVAIL FERREIRA DOS REIS DESPACHO Nada a dispor sobre o protelatório pedido do autor, visto que tanto ainda dispõe de prazo, como porque o DL de regência não prevê tal hipótese.

Assim, por ser incapaz de imprimir andamento ao feito a última manifestação do requerente, prevalecem termos, prazos e consequências da certidão passada.

Por fim, desatendida pelo réu a decisão de id 167014643, inative-se cadastro de seu advogado.

Destaque-se ao autor necessidade de imposição de sigilo em suas petições que informem endereço.

Intimem-se *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/02/2024 14:43

Recebidos os autos
27/02/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/02/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:18

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 23:17

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 23:17

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 11:38

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:00

Decorrido prazo de RIVAIL FERREIRA DOS REIS em 24/08/2023 23:59.
15/08/2023 16:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 00:37

Publicado Decisão em 02/08/2023.
02/08/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
01/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720450-39.2023.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: A.

C.

F.

E.

I.

S.

REU: R.

F.

D.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que retire o segredo de justiça, com exceção das previsões infra.

Entretanto, considerando a nova realidade de acesso instantâneo e integral dos advogados aos processos eletrônicos, a fim de evitar que se frustre a medida, defiro, com fundamento no art. 5º, inc.

LX, da CF/88 c/c art. 189, inc.

I, do CPC, e no poder geral de cautela do magistrado, SIGILO para as petições do autor que indiquem a localização do veículo, para os próximos atos deste Juízo, inclusive consulta aos sistemas, bem como para, principalmente, os mandados/aditamentos que serão expedidos, até que se apreenda o veículo.

Em atenção ao princípio da cooperação, advirto que é responsabilidade da parte autora inserir sigilo nas suas petições, no momento do peticionamento.

Caso contrário, a serventia deste Juízo não o fará, tendo o réu acesso ao seu conteúdo.

Ressalta-se que a atribuição de sigilo, precipuamente de alguns atos (apenas de localização do veículo), não impede ou embaraça o acesso das partes ao conteúdo decisório do processo, pois, nas ações de busca e apreensão regidas pelo DL 911/69, o contraditório é diferido, ou seja, o devedor fiduciante somente apresentará resposta após a execução da liminar, podendo alegar todas as defesas possíveis.

Ademais, mesmo com o sigilo de alguns atos, o réu terá acesso à inicial, aos documentos que a acompanham, às suas emendas e aos aditamentos e à decisão que deferiu a liminar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou em violação do direito do advogado.

Nesse sentido já decidiu o E.

TJDFT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXPEDIÇÃO EM SIGILO.

POSSIBILIDADE.

ASSEGURAR EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS.

INTERESSE SOCIAL. 1.

A decretação de sigilo na expedição de mandado judicial de busca e apreensão justifica-se quando caracterizado que o acompanhamento do processo pela parte ré tem prejudicado a busca do veículo objeto da lide. 2.

No uso do poder geral de cautela, é permitido assinalar sigilo em alguns documentos e atos processuais para garantir o resultado útil da liminar. 3.

Trata-se de medida que preserva o interesse social em dar efetividade às decisões judiciais (CPC, art. 189, I). 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1293225, 07246630520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/10/2020, publicado no DJE: 28/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Ademais, conforme o art. 654, §1º do CC, sobre a procuração/mandato, informa que "o instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos".

Nota-se que a procuração não obedece aos ditames legais, nem a situação se encaixa nas previsões do art. 104 do CPC: "salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente".

Destarte, deve o réu/seu advogado suprir com a lacuna apontada (qualificação do outorgante: endereço completo - visto que o repassado na procuração não corresponde à verdade, conforme resultado da diligência passada) em até 15 dias (analogia ao art. 104, §1º do CPC) e, em caso de desatendimento, deve o advogado do réu ser descadastrado dos autos, vez que irregular/incompleta a procuração juntada.

Ademais, verifica-se que o mandado de busca e apreensão e citação expedido para cumprimento no endereço apontado na inicial não foi cumprido, ante o fato de que a parte ré não reside no referido local.

Em atenção ao princípio da razoável duração do processo, e ciente da particular dificuldade em localizar as partes nesta Circunscrição Judiciária, é imperativo que se evitem diligências e andamentos desnecessários no processo.

O artigo 6º do CPC dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

Do mesmo modo, o artigo 2º do mesmo Código estabelece que o "processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".

Os referidos mandamentos legais, direcionados também ao juízo, impõe a adoção de medidas que confiram celeridade às diligências iniciais do processo, visando a adequada angularização do feito, e a célere resolução da lide.

Ante o exposto, DETERMINO a consulta aos sistemas disponíveis a este juízo (SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOJUD), visando obtenção de endereço atualizado da parte ré.

Considerando o resultado das consultas realizadas, expeçam-se mandados de busca e apreensão e citação SOB SIGILO para os endereços encontrados, excetuados aqueles que já foram objeto de diligências anteriores frustradas.

Não sendo encontrado o veículo nos endereços obtidos nas consultas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, movimente o feito, apresentando novo endereço ou requerendo a conversão em execução sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Ainda, o art. 82, caput, do CPC, estabelece que "incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título".

Nesse diapasão, o mandado e a diligência se sujeitam à cobrança de custas, nos termos do art. 184, incisos II e V, do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Assim, fica o autor advertido que, após 3 (três) diligências infrutíferas em endereços indicados pelo banco autor, este juízo apenas deferirá novo aditamento mediante a antecipação das custas da respectiva diligência.

Ressalta-se, ainda, que este juízo apenas deferirá novo aditamento em endereços já diligenciados mediante a juntada de comprovante de localização do veículo no referido local.

Cumpra-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
31/07/2023 15:33

Recebidos os autos
31/07/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 15:33

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
27/07/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/07/2023 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/07/2023 16:39

Recebidos os autos
03/07/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:39

Concedida a Medida Liminar
30/06/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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