11/03/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716034-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA DE MELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora MARIA DE FATIMA DE MELO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de promover a realização de CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA.

Referida ação foi proposta em 19/02/2025, ID 226476446, com deferimento parcial da tutela às 02h04min do mesmo dia.

Todavia, já tramitam neste Juízo os autos nº 0701488-49.2025.8.07.0018, protocolada em data anterior (18/02/2025 – 13h22), com tutela deferida no mesmo dia, às 14h56min.

Intimada, a autora requereu a extinção do presente feito por litispendência, ID 227430733. É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do disposto no art. 337, § 3º do CPC: “há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 1 _ Essa é exatamente a hipótese sob análise, razão pela qual JULGO EXTINTO PROCESSO, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 2 _ Em atendimento ao princípio da causalidade e considerando que não houve obtenção de proveito econômico, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00.

Ressalte-se que tais verbas ficarão com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 §3º do CPC, em face da gratuidade deferida. 3 _ Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. 4 _ Em face da evidente ausência de interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado.

Dê-se baixa e arquivem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
09/03/2025 04:13

Processo Desarquivado
08/03/2025 21:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2025 16:39

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 16:38

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 16:32

Recebidos os autos
07/03/2025 16:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
28/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0716034-18.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

M.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: MARIA DE FATIMA DE MELO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Em segredo de justiça, representado por sua genitora MARIA DE FATIMA DE MELO, contra o DISTRITO FEDERAL, para obter provimento judicial que imponha ao requerido a obrigação de promover a realização de CIRURGIA CARDÍACA PEDIÁTRICA.

Referida ação foi proposta em 19/02/2025, ID 226476446, com deferimento parcial da tutela às 02h04min do mesmo dia.

Todavia, já tramitam neste Juízo os autos nº 0701488-49.2025.8.07.0018, , protocolada em data anterior (18/02/2025 – 13h22), com tutela deferida no mesmo dia, às 14h56min. É o breve relatório.

Decido.

De acordo com o art. 10 do CPC, "o Juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

Ante o exposto, determino: 1 _ Intime-se a parte autora a, no prazo de cinco dias, se manifestar acerca de possível litispendência. 2 _ Reconhecida a litispendência, anote-se conclusão para sentença de extinção. 3 _ Não se tratando de litispendência, retornem os autos imediatamente conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
26/02/2025 17:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
26/02/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:25

Recebidos os autos
25/02/2025 18:25

Outras decisões
25/02/2025 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
25/02/2025 15:48

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:05

Recebidos os autos
25/02/2025 12:05

Recebida a emenda à inicial
25/02/2025 12:05

Outras decisões
25/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2025 23:59.
24/02/2025 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2025 10:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 02:53

Publicado Decisão em 24/02/2025.
21/02/2025 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2025 03:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2025 20:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 17:51

Juntada de Certidão
19/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:38

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2025 17:26

Recebidos os autos
19/02/2025 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a #Oculto#.
19/02/2025 17:26

Concedida em parte a tutela provisória
19/02/2025 17:26

Determinada a emenda à inicial
19/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/02/2025 13:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/02/2025 13:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/02/2025 13:46

Recebidos os autos
19/02/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:46

Declarada incompetência
19/02/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALANNA DO CARMO SANKIO
19/02/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 08:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
19/02/2025 02:09

Juntada de Certidão
19/02/2025 02:04

Recebidos os autos
19/02/2025 02:04

Concedida em parte a tutela provisória
19/02/2025 00:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) REDIVALDO DIAS BARBOSA
19/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/02/2025 00:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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