01/08/2025 18:08

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJDFT de número 05
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ALESSANDRA DE PAIVA BARROS em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR2TR Presidência da Segunda Turma Recursal Número do processo: 0748780-70.2024.8.07.0016 RECORRENTE: ALESSANDRA DE PAIVA BARROS RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, da Constituição Federal – CF/88, contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Verifica-se que o caso em tela envolve o cálculo e a aplicabilidade ou não do redutor de tempo para a aposentadoria especial de professor da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal-SEE/DF com proventos proporcionais.

Discute-se o amparo constitucional para a aludida proporcionalidade e o consequente recebimento das diferenças salariais.

Diante do volume de processos que discutem a matéria em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e, por conseguinte, da repetição de recursos extraordinários, esta Presidência, em observância ao disposto na Instrução Conjunta 1, de 13/9/2023/TJDFT, no Ofício-circular nº 19/PRES.STF, de 24/11/2020 e no Processo Administrativo PA-SEI nº 20.279/2020 deste Tribunal de Justiça, foram remetidos previamente 2 (dois) recursos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC para análise da existência de representativo da controvérsia sobre o tema objeto do recurso, qual seja: “a aplicabilidade/inaplicabilidade do redutor de 5 anos ao cálculo do tempo exigido para aposentadoria especial proporcional de professor que exerça função exclusiva de magistério, previsto no art. 40, § 5º da Constituição Federal em face do que dispõe o artigo 48, caput, da Lei Complementar Distrital n. 768/2008", observando o conflito instaurado em face das reiteradas decisões do STF a respeito do tema, em contradição ao Acórdão ora recorrido, fundamentado no entendimento firmado no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 0702648-51.2021.8.07.0018.

Registre-se que os processos selecionados para a remessa mencionada foram os de ns. 0730231-80.2022.8.07.0016 (A.

F.

D.

A. versus Distrito Federal) e 0730228-57.2024.8.07.0016 (M.

N.

F.

D.

S. versus Distrito Federal).

Assim, com base no Ofício-circular n. 19/2020/PRES.

STF e arts. 1.030, IV, e 1.036, § 1º, ambos do CPC, determino, por ora, a suspensão dos autos para aguardo do retorno da manifestação do NUGEPNAC em relação aos processos supramencionados, ocasião em que, acaso admitida a formação do Grupo de Representativos, serão adotadas as providências cabíveis.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 17 de junho de 2025.

Silvana da Silva Chaves Juíza de Direito Presidente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
23/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:44

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0730231-80.2022.8.07.0016
09/06/2025 16:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal
02/06/2025 10:26

Recebidos os autos
02/06/2025 10:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/05/2025 23:59.
28/05/2025 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:55

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
28/04/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/04/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:36

Recebidos os autos
11/04/2025 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:35

Juntada de intimação de pauta
27/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/03/2025 23:37

Recebidos os autos
21/03/2025 18:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
14/03/2025 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 19:07

Recebidos os autos
27/02/2025 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
27/02/2025 15:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2025 16:19

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2025 15:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2025 16:42

Publicado Ementa em 12/02/2025.
15/02/2025 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:15

Recebidos os autos
07/02/2025 15:17

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:43

Recebidos os autos
27/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/11/2024 17:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/11/2024 17:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:36

Recebidos os autos
26/11/2024 17:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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