16/05/2025 14:56

Baixa Definitiva
16/05/2025 14:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:56

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/05/2025 23:59.
22/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 22/04/2025.
16/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:28

Recebidos os autos
11/04/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 14:12

Juntada de intimação de pauta
27/03/2025 14:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 14:43

Recebidos os autos
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 16:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
10/03/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:32

Publicado Despacho em 25/02/2025.
28/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:44

Recebidos os autos
21/02/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 16:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/02/2025 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
19/02/2025 12:43

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
19/02/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/02/2025 02:32

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO.

COBRANÇA ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Alega a recorrente que foram adotados procedimentos atípicos e dados incorretos pela prestadora de serviços, o que resultou em uma cobrança excessiva na fatura com vencimento em julho de 2023. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 66929384) e com preparo regular (ID 66929386).

Apresentadas contrarrazões (ID 66929388). 3.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.

Apenas pelos documentos apresentados não é possível afirmar que ocorreu erro na cobrança.

O histórico de consumo de ID 66928554 - Pág. 4 demonstra um aumento substancial na utilização dos serviços nos meses de julho e agosto de 2023, porquanto a média de KWh total faturado passa de 500 para 1886,09 e 1044,00, respectivamente.

Contudo, a própria consumidora indica se tratar de um imóvel rural com “picos de consumo nos meses de julho a setembro”. 5.

Dessa forma, embora a cobrança esteja fora da média de consumo da unidade, existem elementos nos autos aptos a justificar a elevação desta, como a utilização do imóvel por uma maior quantidade de pessoas no período informado.

Não resta evidenciada, portanto, a verossimilhança das alegações iniciais apta a determinar a inversão do ônus da prova. 6.

Ademais, no documento de ID 66929371 - Pág. 1 não há qualquer indicação da data de realização da autoleitura, não sendo possível afirmar que esta ocorreu no dia indicado pela consumidora. 7.

Ante a ausência de verossimilhança das alegações, incumbia à consumidora comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não restou evidenciado.

Não merece reparos, portanto, a sentença proferida. 8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 11:37

Recebidos os autos
07/02/2025 14:40

Conhecido o recurso de MARILENA DE ASSUNCAO FIGUEIREDO HOLANDA - CPF: *16.***.*34-53 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 16:05

Recebidos os autos
06/12/2024 13:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/12/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
04/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
04/12/2024 15:00

Recebidos os autos
04/12/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0053667-43.2011.8.07.0001

Comercial de Alimentos Grano LTDA

Ritamel Pontes

Advogado: Renato Felipe Guimaraes Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/07/2019 15:22

Exibir Processo

Processo nº 0026482-82.2015.8.07.0003

Simao Jose dos Santos Junior

Sheila Moreira de Andrade 07116609644

Advogado: Gilmar Abreu Moraes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/11/2019 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0700374-66.2025.8.07.0021

Condominio 65

Diva Maria Fonseca Fiorucci

Advogado: Rafaela Brito Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/01/2025 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0701540-81.2025.8.07.0006

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Garibaldi Restaurante, Pizzaria e Choper...

Advogado: Getulio Humberto Barbosa de SA

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0727578-64.2024.8.07.0007

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Luzivan Neri da Silva 79557805153

Advogado: Tiago Santos Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 18:41

Exibir Processo