17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0776618-85.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ESPEDITO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

Prazo 05 dias.

BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 05:03:46. (documento datado e assinado digitalmente)
12/03/2025 11:02

Baixa Definitiva
12/03/2025 11:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:49

Transitado em Julgado em 11/03/2025
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ESPEDITO PEREIRA DA SILVA em 10/03/2025 23:59.
08/03/2025 02:16

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE em 07/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:35

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

PLANO DE SAÚDE.

AUTOGESTÃO.

MIGRAÇÃO A PEDIDO DO CONTRATANTE.

ALTERAÇÃO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO NO REGULAMENTO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO SERVIÇO.

DANOS MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de Recuso Inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposto vício no serviço.

Em seu recurso, alega que solicitou a migração do plano de saúde em 11/06/2024, todavia, somente se concretizou em 08/07/2024, o que gerou cobrança indevida no total de R$ 1.423,38.

Acrescenta que a cobrança indevida causou desajuste em sua vida financeira, o que lhe trouxe prejuízo extrapatrimonial, pretendendo a reparação no valor de R$ 5.000,00. 2.

Recurso próprio e tempestivo (ID 67363360).

Dispensado de preparo ante a comprovação da hipossuficiência financeira.

Contrarrazões apresentadas (ID 67363362).

Impugnação à gratuidade judiciária rejeitada. 3.

Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso, uma vez que as entidades de autogestão não se ajustam ao conceito de fornecedor de serviços.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza civil, devendo ser aplicado o Código Civil para resolução da demanda. 4.

Cinge-se a controvérsia em saber se houve vício no serviço da recorrida ao efetuar o pedido de migração de plano do autor. 5.

Consta do regulamento da GEAP em seu art. 20, que: “O titular inscrito no GEAP Para Você DF, poderá optar pela migração aos demais planos oferecidos pela GEAP, observando as regras de cada plano conforme disposto nos regulamentos, sendo-lhe garantida a contrapartida financeira na forma estabelecida no Convênio por Adesão”.

O § 4º, II, esclarece que “A migração do beneficiário para outro plano ocorrerá no 1º dia do mês subsequente, a contar da apresentação de formulário específico à Unidade Administrativa da GEAP, no caso dos titulares autopatrocinados e dos beneficiários familiares, mantidos por força dos artigos 30 e 31 da Lei Nº 9.656/98”, (ID 67362542 - Pág. 16). 6.

No caso dos autos, o autor preencheu o formulário de migração em 11/06/2024 (ID 67362539 - Pág. 2) sendo que em 1º/07/2024 a migração foi concretizada, conforme se depreende do documento de ID 67362534 - Pág. 7, no item referente à “Solução 1” do comprovante de atendimento ao cliente realizado em 08/07/2024. 7.

Verifica-se, pois, que a migração ocorreu nos termos do regulamento da GEAP, não restando constatado qualquer vício no serviço. 8.

A teoria da responsabilidade objetiva está assentada na coexistência de três elementos, ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre um e o outro.

Não restando demonstrado o ato ilícito pela prestadora de serviço de saúde, não há dano moral ou material a ser indenizado. 9.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenado o recorrente vencido ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% do valor da causa, ficando, porém, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. 10.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95.
10/02/2025 11:26

Recebidos os autos
07/02/2025 14:15

Conhecido o recurso de ESPEDITO PEREIRA DA SILVA - CPF: *29.***.*20-20 (RECORRENTE) e não-provido
07/02/2025 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 11:19

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 11:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/12/2024 17:35

Recebidos os autos
17/12/2024 13:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/12/2024 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
16/12/2024 18:56

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:39

Recebidos os autos
16/12/2024 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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