16/09/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/09/2025 14:10

Decorrido prazo de FAB VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-57 (EXECUTADO) em 05/09/2025.
28/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0710191-45.2024.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS GOMES SAMPAIO PIMENTA EXECUTADO: FAB VIAGENS E TURISMO LTDA D E C I S Ã O Vistos etc.

Não conheço dos embargos opostos, em razão da literalidade do art. 48 da Lei nº 9099/95, em que prevê de restritiva que, em sede de Juizado Especial, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”, inexistindo previsão contra decisões e despachos.

Faculto, portanto, à parte requerida, o cumprimento da decisão de ID244864713, no prazo de cinco dias, sob pena de deflagração da fase executiva.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
25/08/2025 16:21

Recebidos os autos
25/08/2025 16:21

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2025 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
22/08/2025 15:15

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2025 02:52

Publicado Decisão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
06/08/2025 19:11

Recebidos os autos
06/08/2025 19:11

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/08/2025 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
31/07/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 02:56

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
18/07/2025 18:02

Recebidos os autos
18/07/2025 18:02

Outras decisões
17/07/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
17/07/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 02:55

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 19:16

Recebidos os autos
07/07/2025 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 02:56

Publicado Certidão em 04/07/2025.
04/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
03/07/2025 12:58

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 14:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/07/2025 14:10

Decorrido prazo de FAB VIAGENS E TURISMO LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-57 (REU) em 01/07/2025.
02/07/2025 03:28

Decorrido prazo de FAB VIAGENS E TURISMO LTDA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 02:51

Publicado Certidão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/06/2025 13:36

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 02:46

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
22/05/2025 15:56

Recebidos os autos
22/05/2025 15:56

Outras decisões
21/05/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
21/05/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 02:47

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:24

Recebidos os autos
27/02/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/02/2025 13:08

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 14/02/2025.
15/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
10/02/2025 15:49

Recebidos os autos
10/02/2025 15:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/02/2025 19:37

Juntada de Petição de certidão
06/02/2025 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
06/02/2025 12:21

Expedição de Certidão.
05/02/2025 03:55

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES SAMPAIO PIMENTA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:14

Juntada de Petição de recurso inominado
22/01/2025 19:17

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
16/01/2025 17:28

Recebidos os autos
16/01/2025 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 13:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de FAB VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MATHEUS GOMES SAMPAIO PIMENTA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:33

Publicado Decisão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
13/11/2024 17:31

Recebidos os autos
13/11/2024 17:31

Outras decisões
05/11/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
05/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
22/10/2024 16:34

Recebidos os autos
22/10/2024 16:34

Outras decisões
17/10/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
16/10/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:12

Publicado Despacho em 10/10/2024.
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
10/10/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 17:16

Recebidos os autos
07/10/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/10/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FAB VIAGENS E TURISMO LTDA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 14:28

Juntada de Petição de contestação
18/09/2024 16:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2024 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
18/09/2024 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/09/2024 02:46

Recebidos os autos
17/09/2024 02:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/09/2024 10:47

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 14:26

Recebidos os autos
06/08/2024 14:25

Outras decisões
05/08/2024 11:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
01/08/2024 17:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/08/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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