12/08/2025 18:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 18:57

Juntada de Certidão
30/04/2025 18:28

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 31/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 03:19

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:55

Decorrido prazo de FABRICIA ESTEVAO DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 18:16

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 17:00

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 21:19

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 02:31

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
05/03/2025 16:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
28/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 20:34

Recebidos os autos
23/02/2025 20:34

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 20:34

Não Concedida a tutela provisória
17/02/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
11/02/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:21

Publicado Decisão em 21/01/2025.
23/12/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0720073-16.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIA ESTEVAO DA SILVA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, CARTAO BRB S/A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para: 1) Comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda. 2) informar o estado civil e, se for o caso, trazer documentos relativos aos rendimentos do cônjuge/companheiro; 3) Juntar procuração.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 1
18/12/2024 16:43

Recebidos os autos
18/12/2024 16:43

Determinada a emenda à inicial
16/12/2024 07:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
23/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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