TJDFT - 0714782-47.2024.8.07.0005

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANOS MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO LATERAL.

AUSÊNCIA DE CAUTELA AO EXECUTAR MANOBRA EM MARCHA À RÉ.

REVELIA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS.

DEVER DE INDENIZAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Admissibilidade 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso.

II.

Caso em exame 2.

Recurso inominado interposto pelo autor/recorrente para reformar a sentença que julgou improcedente o pedido.

O recorrente pede a condenação da ré/recorrida ao pagamento da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais. 3.

Conforme exposto na inicial, no dia 25.10.2024 o recorrente teve seu veículo Renault Kwid atingido lateralmente pelo veículo também Renault Kwid conduzido pela recorrida, que, em manobra de marcha à ré, ao sair de vaga de estacionamento, não teria adotado as cautelas necessárias.

Citada, a ré não compareceu à audiência de conciliação, tendo sido decretada a sua revelia. 4.

O Juízo de primeiro grau concluiu que “(...)não há nos autos qualquer indício que comprove a existência do fato, a dinâmica do acidente, a culpa da ré ou mesmo sua presença no momento da colisão”. 5.

Nas razões recursais, o recorrente sustenta que, ao contrário do que entendeu o juízo de origem, houve comprovação suficiente do fato, do nexo causal e dos prejuízos materiais suportados pelo recorrente. 6.

Sem contrarrazões. 7.

Da gratuidade de justiça.

Diante do documento anexado ao ID 69548060, defiro o benefício ao recorrente.

III.

Questão em discussão 8.

A questão devolvida a esta e.

Turma Recursal consiste em analisar se a responsabilidade pelos danos materiais que alega o recorrente poder-se-iam imputar à recorrida.

IV.

Razões de decidir 9.

O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, determina à parte autora, ora recorrente nestes autos, que a ela incumbe o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, sobretudo porque, na hipótese, não há relação de consumo entre as partes, o que impede a inversão do ônus probatório.

No caso, entretanto, verifica-se a presença de verossimilhança nas alegações do recorrente.

Isso porque apresentou as provas que estavam ao seu alcance (orçamentos, comunicação de ocorrência policial e croqui da dinâmica do evento danoso), acreditando serem elas suficientes, cabendo, portanto, a incidência da teoria da redução do módulo da prova, sobretudo porque os juizados especiais orientam-se pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, somado ao fato de que o recorrente litigou no 1º grau desacompanhado de advogado(a), não se podendo exigir o mesmo rigor técnico imposto ao profissional operador do direito. 10.

Por outro lado, a recorrida, embora devidamente citada, ou seja, plenamente ciente da demanda contra si proposta, não compareceu à audiência de conciliação e tampouco ofertou defesa oral ou escrita.

Assim, a consequência lógica imediata é a revelia, acompanhada da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.

Entendimento em contrário favorece o descaso dos réus ao chamado judicial, esvaziando o instituto da confissão ficta e causando perplexidade ante a evidente injustiça daí decorrente. 11.

Nesse norte, a conduta da recorrida se amolda ao disposto no artigo 34 do CTB que determina que “o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade”, uma vez que deixou de observar as cautelas necessárias ao deslocar o seu veículo em marcha à ré, na tentativa de ingressar em via de trânsito rápido. 12.

Do valor da condenação.

O artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização mede-se pela extensão do dano.

No caso, o menor orçamento apresentado, no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), é compatível com o dano descrito na petição inicial e suficiente para retornar o veículo ao estado anterior.

Por fim, não se verifica conduta atinente à busca de enriquecimento ilícito, expressamente vedada pelo artigo 884 do Código Civil. 13.

Com isso, cabível a imposição do dever de reparação à recorrida, na forma dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

V.

Dispositivo 14.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada para condenar a ré/recorrida ao pagamento da quantia de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a título de indenização por danos materiais.

Correção monetária pelo IPCA (artigo 389 do Código Civil) desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. 15.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95. 16.

Fica arbitrado o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) à advogada dativa (artigo 21 da Lei Distrital 7.157/2022 e artigo 22, parágrafo 2º, do Decreto Distrital 48.821/2022).

A emissão da certidão relativa aos honorários deverá ser providenciada pelo juízo de origem.

Dispositivos relevantes citados: Art. 373, inciso I, do CPC.

Arts. 186, 884, 927 e 944, do Código Civil.

Art. 34 do CTB.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1960494, 0711693-04.2024.8.07.0009, Relatora: RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 24.01.2025.