11/02/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 17:34

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:33

Transitado em Julgado em 11/02/2025
11/02/2025 02:17

Decorrido prazo de AGOSTINHA RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
04/02/2025 13:24

Juntada de Ofício
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 15:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 00:00

Intimação

Habeas corpus.

Execução penal.

Cumprimento da pena.

Substituição por restritiva de direitos.

Regime prisional.

Coisa julgada. 1 - Admite-se habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto somente se ocorrer flagrante ilegalidade a justificar a impetração, o que não acontece com prisão decorrente de condenação definitiva, em que o regime prisional é o semiaberto. 2 – Estipular o regime de cumprimento da pena e exame dos requisitos para substituí-la por restritiva de direitos (art. 44 do CP) competem ao juiz do conhecimento.

Não pode o juiz da execução, salvo nos casos expressamente previstos na LEP -- soma ou unificação das penas e progressão de regime -- alterar os termos da sentença condenatória, pena de ofensa à coisa julgada. 3 - Ordem denegada.
31/01/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:38

Denegado o Habeas Corpus a AGOSTINHA RODRIGUES - CPF: *82.***.*69-34 (PACIENTE)
30/01/2025 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de AGOSTINHA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de AGOSTINHA RODRIGUES em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:22

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 09:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/01/2025 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/01/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
02/01/2025 18:29

Juntada de Certidão
02/01/2025 17:48

Deliberado em Sessão - Retirado
26/12/2024 15:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
19/12/2024 19:47

Recebidos os autos
18/12/2024 14:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
18/12/2024 13:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/12/2024 02:19

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0702965-64.2024.8.07.9000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: AGOSTINHA RODRIGUES IMPETRANTE: GUILHERME MARTINS DA SILVA AUTORIDADE: JUIZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL A paciente, condenada à pena de 6 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelos crimes de falsificação de documento público, associação criminosa e estelionato, teve extinta a punibilidade das penas dos dois últimos, com base no Dec. 11.302/22 (ID 67126020).

Sustenta o impetrante que, concedido o indulto à paciente, remanesceu pena de 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime do art. 297 do CP - falsificação de documento público.

A paciente, primária e maior de 71 anos, tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a cumprir pena em regime aberto.

Daí que, expedido mandado de prisão para a paciente iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto, há evidente constrangimento ilegal.

Pede, em liminar, a suspensão o mandado de prisão.

No mérito, requer seja a pena substituída ou, subsidiariamente, fixado regime aberto.

Admite-se habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto somente em situações excepcionais, quando há abuso de poder ou flagrante ilegalidade a justificar a impetração.

Sua utilização pressupõe a existência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.

O habeas corpus impugna decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido para que fosse substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixado regime prisional aberto à paciente (ID 67126026).

A fixação de regime de cumprimento da pena e o exame dos requisitos para substituí-la por restritiva de direitos (art. 44 do CP) competem ao juiz do conhecimento.

A sentença, especificamente quanto ao crime de falsificação de documento público, condenou a paciente à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto -- não substituída por restritiva de direitos (ID 67126018, p. 26).

O acórdão deu provimento, em parte, à apelação da defesa e reduziu a pena para 3 anos, 1 mês e 10 dia de reclusão, mantidos o regime prisional semiaberto e a não substituição da pena (ID 67126019, p. 35).

A condenação transitou em julgado em 9.11.22 (ID 67126021, p. 3).

Não pode o juiz da execução, salvo nos casos expressamente previstos na LEP -- soma ou unificação das penas e progressão de regime -- alterar os termos da sentença condenatória, pena de ofensa à coisa julgada.

Logo, não há ilegalidade na expedição do mandado de prisão para início do cumprimento da pena da paciente.

Trata-se de consequência natural da condenação definitiva, ainda que o regime seja o semiaberto.

Saliente-se que, antes de expedido o mandado de prisão, a paciente foi intimada para se manifestar sobre os requisitos da saída antecipada - Pedido de providências 0007891-31.2018.8.07.0015 -, e não o fez (consulta ao SEEU, autos 0403256-63.2023.8.07.0015, movs. 64.1, 65 e 73).

Não há, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado pela via do habeas corpus.

Indefere-se a liminar.

Requisitem-se as informações. À d.

Procuradoria de Justiça.

Intimem-se.

Brasília/DF, 11 de dezembro de 2024.

Desembargador JAIR SOARES
16/12/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:11

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:11

Juntada de Informações prestadas
11/12/2024 18:43

Juntada de Certidão
11/12/2024 18:36

Expedição de Ofício.
11/12/2024 17:43

Recebidos os autos
11/12/2024 17:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
10/12/2024 18:16

Juntada de Certidão
10/12/2024 18:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
10/12/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 17:16

Recebidos os autos
10/12/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
10/12/2024 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/12/2024 12:14

Juntada de Certidão
10/12/2024 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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