12/09/2025 15:16

Juntada de Certidão
26/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 09:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2025 02:16

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2025 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
27/03/2025 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:18

Recebidos os autos
12/03/2025 15:18

Outras decisões
28/02/2025 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:31

Recebidos os autos
12/02/2025 14:31

Outras decisões
28/01/2025 08:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/01/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0727216-23.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BREMEN REU: VIVIANE DE OLIVEIRA GUIMARAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais, partes qualificadas nos autos.

Embora a competência territorial seja de natureza relativa, pode o juízo declinar, de ofício, caso se verifique a escolha aleatória e injustificada do ajuizamento da ação, de forma a contrariar os critérios legais de fixação da competência, bem como o princípio do juiz natural e o sistema de organização judiciária.

Na hipótese dos autos, nenhuma das partes possui domicílio nesta Circunscrição Judiciária e nem tampouco foi estabelecido o cumprimento de obrigações em endereço abrangido por esta Circunscrição.

No presente caso, o condomínio em questão se localiza na QS 05, Rua 410, Lote 01, Areal, que, nos termos da Lei Complementar nº 958, de 20 de dezembro de 2019, pertence à região administrativa de Taguatinga/DF, sendo este, também, o endereço do réu.

Conforme entendimento jurisprudencial já consolidado por este e.

Tribunal, nos casos em que é nítida a escolha aleatória do foro competente, ainda que se trate de relação de consumo a discutida nos autos, é possível ao juízo declinar, de ofício, da competência, tendo em vista o interesse público envolvido na questão atinente às regras de organização judiciária.

Tal entendimento foi, recentemente, normatizado através da modificação do Código de Processo Civil, com a inclusão dos §§1º e 5º do art. 63, assim estabelecendo: § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Ademais, embora a jurisdição seja una, os limites territoriais de seu exercício devem ser observados, a fim de possibilitar a organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.

Nesse contexto, observa-se que o ajuizamento da ação neste foro de Águas Claras contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, o que pode ocasionar desequilíbrio e morosidade da atuação de uma região em detrimento de outra.

Portanto, diante da abusividade na escolha do ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a incompetência deste juízo, nos termos do art. 63, § 5º do CPC, devendo o feito ser remetido para o local de situação do condomínio em questão.

Ante o exposto, declino da competência em favor do juízo de umas das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Taguatinga.

Operada a preclusão, remetam-se os autos ao juízo competente, observados os procedimentos de praxe.

Intime-se. Águas Claras, DF, 16 de janeiro de 2025.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
17/01/2025 12:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/01/2025 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 20:11

Recebidos os autos
16/01/2025 20:11

Declarada incompetência
13/01/2025 14:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/01/2025 14:16

Juntada de Certidão
23/12/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
23/12/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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