10/03/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
10/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:47

Transitado em Julgado em 25/02/2025
26/02/2025 02:16

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA RORIZ em 25/02/2025 23:59.
16/02/2025 02:37

Publicado Ementa em 12/02/2025.
16/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMENTA.

DIREITO PENAL.

HABEAS CORPUS.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

PRISÃO PREVENTIVA.

PROVA MATERIALIDADE.

INDÍCIOS AUTORIA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

HIGIDEZ DO ATO.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

ORDEM DENEGADA.

I – CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Verificar a presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

Havendo prova da materialidade e suficientes indícios de autoria, bem como legitimada a necessidade de se salvaguardar a ordem pública, não se evidencia ilegalidade na decisão que decreta a constrição cautelar. 4.

Registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem servir de lastro para a manutenção da custódia cautelar estabelecida com o fim de garantir a ordem pública, pois sinalizam o risco de reiteração delitiva. 5.

Mostrando-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública, nenhuma das medidas alternativas à prisão emerge capaz de cumprir satisfatoriamente o mesmo propósito – incidindo raciocínio análogo em relação ao afastamento da cautelar devido às eventuais condições pessoais favoráveis do paciente. 6.

A manutenção da prisão preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, visto caracterizar medida meramente acautelatória – e não punitiva – sem o escopo de antecipação de pena.

IV – DISPOSITIVO 7.

Ordem denegada. ______ Dispositivos relevantes citados: CPP, artigos 312, 313.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT.

Acórdão 1923890, Rel.

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª TURMA CRIMINAL, j. 19/09/2024.

TJDFT.

Acórdão 1923748, Rel.

ESDRAS NEVES, 1ª TURMA CRIMINAL, j. 19/09/2024.

TJDFT.

Acórdão 1947164, Rel.

JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 2ª TURMA CRIMINAL, j. 28/11/2024.
10/02/2025 15:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/02/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:06

Denegado o Habeas Corpus a MARCUS VINICIUS FERREIRA CAMPOS - CPF: *82.***.*62-21 (PACIENTE)
07/02/2025 11:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA CAMPOS em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de WESLEY HOLANDA RORIZ em 27/01/2025 23:59.
24/01/2025 02:16

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS FERREIRA CAMPOS em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 02:23

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 13:42

Juntada de Certidão
17/01/2025 20:50

Recebidos os autos
13/01/2025 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/01/2025 16:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/01/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:11

Juntada de Certidão
09/01/2025 14:57

Recebidos os autos
09/01/2025 14:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/01/2025 19:59

Recebidos os autos
08/01/2025 19:59

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
07/01/2025 09:40

Recebidos os autos
07/01/2025 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
25/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/12/2024 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) para SUDIA
25/12/2024 00:40

Juntada de Certidão
25/12/2024 00:39

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 21:07

Recebidos os autos
24/12/2024 21:07

Não Concedida a Medida Liminar
24/12/2024 17:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANGELO CANDUCCI PASSARELI
24/12/2024 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
24/12/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/12/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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