16/09/2025 17:12

Expedição de Certidão.
16/09/2025 13:55

Recebidos os autos
16/09/2025 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
10/09/2025 19:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/09/2025 11:02

Juntada de Certidão
09/09/2025 11:02

Juntada de Alvará de levantamento
07/09/2025 11:13

Transitado em Julgado em 29/08/2025
03/09/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 02:57

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0753873-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRAL MIX CONCRETOS LTDA REU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A SENTENÇA A parte juntou petição informando a integral quitação do débito. 247317989 Desse modo, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita.

Ante o exposto, declaro extinta a execução voluntária, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015.

Custas finais, se as houver, serão pagas pela parte ré.

Expeça-se alvará em favor da parte credora. 247317989 Procuração Id 220176396.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos em definitivo mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
29/08/2025 19:54

Recebidos os autos
29/08/2025 19:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/08/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
23/08/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
18/08/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2025 03:22

Juntada de Certidão
14/08/2025 15:33

Recebidos os autos
14/08/2025 15:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
14/08/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/08/2025 14:16

Transitado em Julgado em 09/08/2025
08/08/2025 03:37

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 07/08/2025 23:59.
06/08/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 02:57

Publicado Sentença em 18/07/2025.
18/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:18

Recebidos os autos
16/07/2025 14:18

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2025 03:25

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 11:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
25/06/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:49

Juntada de Certidão
23/05/2025 12:12

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 15:01

Juntada de Certidão
10/01/2025 11:02

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 02:41

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0753873-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CENTRAL MIX CONCRETOS LTDA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A - CPF/CNPJ: 08.***.***/0001-01, Endereço: Av.

Brigadeiro Faria Lima, Salão 1384, Andar 1 ao 10, MZNINOE, Jardim Paulistano, SÃO PAULO - SP - CEP: 01451-001.

Telefone: DECISÃO A empresa autora, Central Mix Concretos LTDA, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais contra a ré, PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A. (PagBank).

Na inicial, a autora narra que sua conta foi encerrada unilateralmente pela requerida em 16/08/2024, sem aviso prévio, e que o saldo de R$ 17.638,89 foi retido.

Argumenta que o encerramento foi arbitrário, causando graves prejuízos financeiros, tendo em vista que os valores bloqueados representam a totalidade de seus recursos.

Relata que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda.

Requer, liminarmente, tutela de urgência para reaver o acesso aos valores ou, subsidiariamente, que os valores sejam transferidos para outra conta indicada.

Sustenta que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano.

Fundamentação O deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade da decisão.

Além disso, por ser medida excepcional, demanda comprovação robusta e clara para sua concessão. 1.

Da ausência de urgência Os fatos alegados pela autora ocorreram em 16/08/2024, ou seja, há mais de quatro meses.

A demora na propositura da ação demonstra que não há urgência imediata ou risco iminente ao resultado útil do processo.

Este lapso temporal reforça a ausência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. 2.

Da probabilidade do direito Embora a autora sustente que os valores retidos são de sua titularidade, o documento ID 220176400, anexado aos autos, trata-se de comunicação unilateral da requerida sobre o encerramento da conta, com fundamento na cláusula 14.4 do contrato e nas diretrizes do Banco Central.

Tal documento não comprova, de forma inequívoca, a ilegalidade ou arbitrariedade da conduta da ré.

Além disso, o contrato celebrado (ID 220175044) prevê situações de encerramento unilateral da conta, o que demanda análise aprofundada no curso do processo, com observância do contraditório e da ampla defesa.

Ademais, é imprescindível que a ré tenha a oportunidade de esclarecer as razões alegadas para o encerramento e retenção dos valores.

A análise da regularidade ou não da conduta depende de elementos adicionais que somente poderão ser avaliados após a contestação, reforçando a necessidade do contraditório. 3.

Do perigo de dano e da irreversibilidade Ainda que o bloqueio dos valores possa trazer transtornos financeiros à autora, não há comprovação documental de que a situação inviabilize a continuidade de suas atividades.

Ademais, a concessão da tutela poderia implicar perigo de irreversibilidade, caso se conclua, ao final, pela improcedência do pedido, considerando a dificuldade de eventual restituição dos valores.

Portanto, os elementos trazidos aos autos não conferem a segurança jurídica necessária para a concessão da medida pleiteada.

Dispositivo Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, uma vez que: a) Não restaram preenchidos os requisitos legais do art. 300 do CPC, especialmente a urgência e a probabilidade do direito; b) A documentação juntada, como o documento ID 220176400, é unilateral e carece de comprovação idônea; c) Há necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa, diante da complexidade da controvérsia e da ausência de prova inequívoca dos fatos alegados.

Quanto à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verificou-se que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas.

Por esse motivo e para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015).

Portanto, CITE-SE para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

O respectivo prazo terá início segundo o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015.

As diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988, se for necessário.

Poderá também ser realizada a citação via WhatsApp, caso mais ágil.

Defiro também a expedição de carta precatória, se necessária.

No caso de não ser encontrada a parte ré no endereço informado na petição inicial, DEFIRO, desde já, conforme art. 256, §3º, do CPC, a pesquisa nos sistemas disponíveis neste Juízo e que são mais recomendados como efetivos pela Corregedoria do e.

TJDFT, a saber, BANDI; SIEL e SNIPER, visto que esse último é um sistema com retorno mais rápido e concentra informações de diversos bancos de dados, inclusive do SISBAJUD.

Após, expeça-se carta de citação ou precatória para os endereços novos neles encontrados e não diligenciados ainda.

Em caso de não ser encontrada a parte ré nesses novos endereços, o cartório deve intimar a parte a autora para indicar o endereço atualizado e comprovar onde o achou ou requerer a citação por edital.

Fica indeferida a expedição de ofício a concessionárias porque o art. 256, §3º, do CPC fala em consulta a bancos públicos ou expedição de ofícios.

Não “e” concessionárias.

Requerida a citação por edital, fica deferida com prazo de 30 dias de conhecimento, e, em caso de ausência de resposta, nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, que deve ser cadastrada e intimada, para responder, sem necessidade de nova conclusão.

Confiro força de mandado de citação a esta decisão.

A ré será citada via Sistema.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Processo Acesse as decisões e documentos atualizados do seu processo.

Contatos Defensoria Pública.

Disque 129 (apenas DF) ou (61) 2196-4300.

Núcleos de Prática Jurídica.

Balcão Virtual Atendimento por videochamada.
16/12/2024 16:05

Recebidos os autos
16/12/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
13/12/2024 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:38

Publicado Decisão em 13/12/2024.
13/12/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 13:25

Recebidos os autos
11/12/2024 13:25

Declarada incompetência
09/12/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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