12/02/2025 16:38

Baixa Definitiva
12/02/2025 16:37

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:37

Transitado em Julgado em 11/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 02:19

Publicado Ementa em 21/01/2025.
22/01/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR.

INÉRCIA DO AUTOR EM INDICAR ENDEREÇO OU REQUERER CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

DESNECESSIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A ausência de citação do réu e de localização do veículo objeto de alienação fiduciária caracteriza a falta de pressupostos processuais, impedindo o desenvolvimento válido do processo e justificando sua extinção com fundamento no art. 485, IV, do CPC. 2.

Cabe ao autor, na ação de busca e apreensão, diligenciar pela localização do bem ou requerer a conversão da ação em execução, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei 911/1969, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3.

A jurisprudência do TJDFT dispensa a necessidade de intimação pessoal do autor quando a extinção se dá por ausência de pressupostos processuais, sendo suficiente a falta de citação válida para a aplicação do art. 485, IV, do CPC. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
19/12/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:58

Conhecido o recurso de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
17/12/2024 18:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 14:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 14:31

Deliberado em Sessão - Adiado
12/12/2024 13:26

Juntada de Certidão
12/11/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/11/2024 18:20

Recebidos os autos
13/08/2024 11:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
13/08/2024 10:35

Recebidos os autos
13/08/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/08/2024 08:32

Recebidos os autos
10/08/2024 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/08/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0749218-47.2024.8.07.0000

Jhonatas de Sousa Rodrigues

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Sarah Marques de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/11/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0019506-65.2015.8.07.0001

Sabrina Nunes Goncalves

Inpar Projeto Wave Spe LTDA.

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/04/2019 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0724894-18.2023.8.07.0003

Kawan Queiroz Carvalho

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Advogado: Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2024 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0724894-18.2023.8.07.0003

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Kawan Queiroz Carvalho

Advogado: Luiz Antonio de Vasconcelos Padrao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/08/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0728977-43.2024.8.07.0003

Daniel Matheus da Fonseca Lucena

Roberto Guilherme do Nascimento Brandao

Advogado: Gabriel Rocha de Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/09/2024 12:44

Exibir Processo