13/06/2025 18:53

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:42

Recebidos os autos
06/06/2025 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
06/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/06/2025 10:38

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SOBRADINHO LTDA - ME em 12/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:51

Publicado Sentença em 11/04/2025.
11/04/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
08/04/2025 11:29

Recebidos os autos
08/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 11:29

Denegada a Segurança a CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SOBRADINHO LTDA - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-40 (IMPETRANTE)
11/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
06/03/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 02:40

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SOBRADINHO LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.
22/02/2025 02:37

Decorrido prazo de COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS em 21/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 16:48

Expedição de Mandado.
04/02/2025 03:08

Publicado Decisão em 04/02/2025.
03/02/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700802-57.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AB SOBRADINHO LTDA - ME Polo passivo: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS; Nome: COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES E PROFISSIONAIS Endereço: SAM, lote A, Bloco B, Ed.

Sede do Detran/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-000 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar a suspensão dos efeitos da Instrução nº 70/2024-Cocrep/Detran/DF até o julgamento final do mérito do processo, bem como a suspensão do Processo Administrativo nº 00055-00045749/2024-44. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de indeferimento da liminar postulada pelo impetrante.

Com efeito, a medida aqui postulada já foi objeto de outros 2 processos junto ao 2º Juizado de Fazenda Pública do DF, Proc. nº 704264-28.2025.8.07.0016, cujo pedido de antecipação de tutela foi indeferido e mantido em grau recursal, e Proc. nº 0765542-64.2024.8.07.0016, na qual o requerente postulou o mesmo objeto da presente impetração a título de descumprimento da liminar lá deferida originalmente (petição de ID 222738679 daqueles autos) e que foi indeferida, nos seguintes termos: "Verifica-se dos autos que a decisão de id. 205547007 concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos seguintes termos: "Ante o exposto, para que não haja suspensão das aulas, o que causaria transtorno aos alunos, entre outros prejuízos, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao Detran-DF a suspensão da eficácia da Instrução nº 32/2024-COCREP/Detran-DF, que aplicou a penalidade de suspensão ao CFC AB Sobradinho e a sua Diretora de Ensino, até decisão final de mérito no presente processo".

Por sua vez, o réu comunicou o cumprimento da decisão, conforme documento de ID 206536141.

Não obstante, a parte autora alega o descumprimento da liminar concedida na decisão de ID 205547007, argumentando que o DETRAN, em razão da penalidade suspensa, aplicou uma nova punição, agravada pela reincidência.

Alega que os fatos subjacentes a essa nova penalidade são os mesmos que fundamentaram a penalidade anterior.

Por conseguinte, requer a suspensão da eficácia da Instrução nº 70/2024-COCREP/Detran-DF, que, segundo a parte autora, constituiria um desdobramento da penalidade anterior, agora aplicada com base no processo SEI nº 00055-00045749/2024-44.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a liminar concedida suspendeu a eficácia da penalidade aplicada no processo SEI nº 00055-00023936/2024-77, mas não determinou a suspensão de todo o processo administrativo.

Assim, não havia impedimento para que o réu prosseguisse com os trâmites administrativos, repetindo os atos necessários e culminando em uma nova decisão, pois a alegação primeva era de nulidade da notificação.

Nesse contexto, não se configura, a princípio, o descumprimento da liminar.

Embora a parte autora afirme que a nova punição decorra diretamente da anterior, não apresentou aos autos documentos suficientes que comprovem essa relação, e essa prova é de sua incumbência, a fim de demonstrar a plausibilidade de seu direito, ou até mesmo o descumprimento da decisão anterior.

A parte autora não juntou a íntegra do processo administrativo nº 00055-00045749/2024-44, tampouco os atos subsequentes à liminar produzidos no processo n. 00055-00023936/2024-77, a fim de possibilitar a verificação de eventual repetição ou desdobramento dos atos suspensos.

O documento de ID 222738684, apresentado de forma descontextualizada, não é suficiente, por si só, para embasar as alegações autorais.

Destaca-se, ainda, que, caso a segunda punição (Instrução nº 70/2024-COCREP/Detran-DF) fosse de fato desdobramento da primeira, a publicação da penalidade deveria mencionar expressamente o processo ao qual se refere, e não um processo distinto.

Diante da ausência de comprovação, entendo não haver elementos suficientes para caracterizar o descumprimento da liminar.

De todo modo, se, de fato, no curso do feito, ficar comprovado que houve descumprimento da tutela outrora concedida, o réu já fora advertido da possibilidade de imposição de multa, bastando fixar o valor.

Por conseguinte, indefiro o pedido de reconhecimento de descumprimento da liminar, uma vez que a parte autora não demonstrou que a nova penalidade aplicada seja um desdobramento direto da primeira." Desta forma, a fim de evitar decisões judiciais conflitantes, já é de rigor o indeferimento da liminar postulada.

Como se isso não bastasse, não vislumbro qualquer direito líquido e certo a ser amparado na presente via.

A própria impetrante não nega que reiterou na conduta ilícita e quando da aplicação da segunda sanção administrativa a primeira já havia sido publicada, nos termos do art. 102, § 5º da Instrução nº 124/2016/DETRAN-DF.

Note-se que a liminar judicial deferida nos autos do Proc. 0765542-64.2024.8.07.0016 limitou-se a suspender a execução da sanção aplicada, nada mencionando a título de reiteração delitiva.

Foi, inclusive, neste sentido, que o MM.

Juiz de Direito do 2º Juizado de Fazenda Pública do DF indeferiu o pedido de descumprimento da liminar, nos termos da r. decisão acima transcrita.

Em face ao exposto, INDEFIRO a liminar. 2.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 3.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 5.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 30 de janeiro de 2025 18:03:42.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 224233625 Petição Inicial Petição Inicial 25013016515777200000204168600 224236197 CFC Sobradinho - CONTRATO SOCIAL_ATUALIZADO Contrato social 25013016515939700000204168622 224236215 PROCURACAO_CFC_Sobradinho_-_Alynne_assinado Procuração/Substabelecimento 25013016520095500000204170990 224238750 Principais Atos - Processo SEI_00055_00045749_2024_44-1 Documento de Comprovação 25013016520148400000204171025 224238754 Processo Integral SEI_00055_00045749_2024_44 Documento de Comprovação 25013016520342500000204171029 224238757 Instrução 602 de 14_10_2024 Detran-DF Documento de Comprovação 25013016520460000000204171032 224238777 Instrução 124 de 03_02_2016 Detran-DF Documento de Comprovação 25013016520510400000204173552 224243942 Comprovante Certidão 25013016553236200000204177570 224249098 Decisão Decisão 25013017143719500000204161782 224251488 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25013017375377500000204184751 224254536 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25013017425736000000204187349 224254542 0704264-28.2025.8.07.0016-1738268924000-1226183-peticao Documento de Comprovação 25013017425860000000204187355
30/01/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 19:54

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:19

Recebidos os autos
30/01/2025 18:19

Não Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
30/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição interlocutória
30/01/2025 17:37

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 17:14

Recebidos os autos
30/01/2025 17:14

Determinada a emenda à inicial
30/01/2025 16:55

Juntada de Petição de certidão
30/01/2025 16:52

Distribuído por sorteio
30/01/2025 16:52

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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