09/09/2025 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2025 21:40

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
15/08/2025 16:59

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/08/2025 15:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 07:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
01/08/2025 14:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2025 14:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2025 19:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2025 21:48

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
01/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 17:20

Expedição de Certidão.
07/06/2025 14:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 09:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 15:26

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/05/2025 15:16

Processo Desarquivado
21/05/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 21:55

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 21:54

Transitado em Julgado em 13/05/2025
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:39

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:09

Recebidos os autos
09/04/2025 18:09

Extinto o processo por desistência
26/03/2025 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
22/03/2025 18:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 17/03/2025.
14/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:57

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 03:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/03/2025 02:11

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
21/02/2025 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2025 22:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 19:12

Recebidos os autos
18/02/2025 19:12

Recebida a emenda à inicial
12/02/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCIO LUIZ MARQUES em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:44

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
30/12/2024 09:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0736764-26.2024.8.07.0003 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: MARCIO LUIZ MARQUES REU: MATHEUS CARVALHO CAMPOS, EVA JEANE FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança ajuizada por MARCIO LUIZ MARQUES em face de MATHEUS CARVALHO CAMPOS, locatário, e EVA JEANE FERREIRA, fiadora.

O autor narra que celebrou contrato de locação com os requeridos, referente ao imóvel sito no EQNO 11/13, Lotes 1 a 6, Bloco A, Loja 3, Ceilândia/DF, inicialmente pelo prazo de 12 meses, a contar de 13 de abril de 2023.

Após termo aditivo, o aluguel foi reajustado para o valor mensal de R$ 3.125,00, com desconto de pontualidade de R$ 625,00.

Alega que o locatário encontra-se inadimplente desde junho de 2024, acumulando débitos referentes aos alugueis vencidos em junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 além de valores de IPTU e multa contratual, totalizando R$ 20.529,91.

Após dedução de valores pagos, o débito remanescente é de R$16.489,81.

Requer a resolução do contrato de locação, o despejo do locatário com a consequente entrega de chaves, o pagamento do débito dos débitos em atraso e dos que se vencerem até a desocupação do imóvel, acrescidos de encargos legais e contratuais, bem como a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Recolheu as custas iniciais.

DECIDO Analisando os autos, verifico que a procuração juntada no id. 218991408 não possui assinatura eletrônica validada pelo ICP Brasil, contrariando o disposto no artigo 105 do CPC.

O artigo 105 do Código de Processo Civil dispõe que a procuração para o foro pode ser outorgada por instrumento público ou particular, desde que assinada pela parte.

Quando se trata de assinatura digital, a Lei nº 11.419/2006, em seu artigo 1º, III, estabelece que a assinatura eletrônica válida para o processo judicial eletrônico deve ser emitida por meio de um certificado digital por autoridade certificadora credenciada.

O assinador digital utilizado pela parte autora não é sujeito à uma regulamentação, o que pode suscitar dúvidas quanto à sua confiabilidade, principalmente quando inseridos em uma ação judicial.

O referido site utiliza o sistema de e-mail para autenticar e validar a assinatura, o que torna impossível reconhecer a validade do documento, porquanto em tese pode ter sido utilizado por quem não é o seu titular, pois o documento é enviado para um e-mail e alguém com acesso ao e-mail vai autenticar o documento.

Em primeiro lugar, não há prova de que o e-mail utilizado é da parte autora.

Em segundo lugar, não há prova de que foi a autora que abriu e assinou o documento.

Diante da ausência de certificação digital adequada, a procuração apresentada não cumpre os requisitos legais para a validade do mandato judicial.

Em vista do exposto, deve o autor, no prazo de 15 dias úteis providenciar a regularização do instrumento de procuração, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente. 0
19/12/2024 16:49

Recebidos os autos
19/12/2024 16:49

Determinada a emenda à inicial
27/11/2024 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/11/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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