07/03/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 18:24

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:16

Transitado em Julgado em 07/02/2024
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JESSIKA PINHEIRO CARRIJO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de JAQUELINE PINHEIRO CARRIJO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de EURIPEDES CARRIJO GONCALVES em 07/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO – CNH.

DESCABIMENTO.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – Medida executiva atípica.

As medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, inc.

IV, do CPC, devem ser adotadas de forma subsidiária, após esgotamento dos meios típicos e com observância dos princípios da proporcionalidade e do contraditório, além de exigir a presença de indícios de ocultação do patrimônio pelo devedor (STJ, Quarta Turma, REsp n. 1.830.416/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 5/9/2023, DJe de 27/10/2023). 2 – Suspensão da CNH.

A suspensão da CNH do devedor como medida executiva atípica não se mostra adequada, no presente caso, para a satisfação do crédito, além de não representar modo eficaz de compelir o executado ao pagamento do débito. 3 – Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Iv)
23/11/2024 07:00

Conhecido o recurso de EURIPEDES CARRIJO GONCALVES - CPF: *08.***.*93-34 (AGRAVANTE), JAQUELINE PINHEIRO CARRIJO - CPF: *21.***.*00-76 (AGRAVANTE) e JESSIKA PINHEIRO CARRIJO - CPF: *31.***.*19-88 (AGRAVANTE) e não-provido
22/11/2024 23:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2024 11:58

Recebidos os autos
06/09/2024 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de PEDRO PAULO TEIXEIRA DA SILVA em 04/09/2024 23:59.
11/08/2024 03:17

Juntada de entregue (ecarta)
31/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 14:03

Expedição de Mandado.
27/07/2024 08:09

Recebidos os autos
27/07/2024 08:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2024 13:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) AISTON HENRIQUE DE SOUSA
18/07/2024 13:56

Recebidos os autos
18/07/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
17/07/2024 19:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/07/2024 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2024

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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