07/07/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:13

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:21

Recebidos os autos
17/06/2025 16:21

Determinado o arquivamento definitivo
17/06/2025 09:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
16/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/06/2025 12:22

Transitado em Julgado em 10/06/2025
10/06/2025 03:36

Decorrido prazo de CRIARTE INTERIORES - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 09/06/2025 23:59.
07/06/2025 03:24

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 06/06/2025 23:59.
26/05/2025 02:54

Publicado Sentença em 26/05/2025.
24/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
21/05/2025 21:28

Recebidos os autos
21/05/2025 21:28

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/05/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 11:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
05/05/2025 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
26/04/2025 03:01

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 16:36

Recebidos os autos
11/04/2025 16:36

Outras decisões
11/04/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
10/04/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de CRIARTE INTERIORES - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de CRIARTE INTERIORES - AMBIENTES PLANEJADOS LTDA em 31/03/2025 23:59.
17/03/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 14:37

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2025 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/03/2025 14:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2025 13:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:36

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 18:23

Juntada de Petição de contestação
11/03/2025 09:22

Recebidos os autos
11/03/2025 09:22

Outras decisões
10/03/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
27/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0816504-91.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: C.

I. -.

A.

P.

L.

REQUERIDO: S.

S.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 19 de dezembro de 2024, às 17:24:49.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
19/12/2024 17:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:25

Recebidos os autos
19/12/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/12/2024 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/12/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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