TJDFT - 0744941-85.2024.8.07.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

MULTA DIÁRIA FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA.

REVISÃO.

INAPLICABILIDADE DO ART. 1.015 DO CPC.

SUSPENSÃO INDEVIDA DE COBERTURA DE PLANO DE SAÚDE.

INADIMPLEMENTO NÃO DEMONSTRADO.

RISCO DE DANO IRREPARÁVEL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de tutela de urgência, determinou o restabelecimento de cobertura de plano de saúde coletivo empresarial, com aplicação de multa diária por eventual descumprimento.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão da multa fixada em decisão interlocutória fora das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC; (ii) a validade da suspensão da cobertura do plano de saúde, considerando a ausência de notificação prévia do beneficiário pela operadora e o impacto sobre tratamento essencial para doença grave.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitida a interposição de agravo de instrumento em hipóteses de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação.

Contudo, no caso, a discussão sobre a multa diária fixada em sede de tutela de urgência não enseja a interposição de agravo, pois somente será exigível no cumprimento de sentença que a confirmar. 4.

Quanto à suspensão da cobertura, a Resolução Normativa ANS 593/2023 exige notificação prévia do beneficiário e comprovação inequívoca do inadimplemento de pelo menos duas mensalidades no período de 12 meses.

Não comprovada a regularidade da notificação pela operadora, mostra-se indevida a suspensão. 5.

A recorrida necessita de medicamento contínuo e acompanhamento médico para tratamento de doença grave, o que caracteriza risco de dano irreparável e justifica o restabelecimento da cobertura em sede de tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; Resolução Normativa ANS 593/2023, arts. 4º e 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.704.520/MT (Tema 988); AgInt no AREsp 2.066.921/RJ, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques. (Ive)

    4ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 4TCV (12/03/25) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador  SÉRGIO ROCHA, Presidente da 4ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 12 de Março de 2025 (Quarta-feira), com início às treze horas e trinta minutos (13h30min), na Sala de Sessões da 4ª Turma Cível, situada no Pálácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e os seguintes processos judiciais eletrônicos - PJ-e, abaixo relacionados.

Ressaltamos que a Sessão será presencial, sendo possível a participação na forma virtual de advogados com domicílio profissional em outro Estado, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, nos estritos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, comprovando-se no processo tal condição.     Processo 0732842-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Despejo por Inadimplemento (14915) Polo Ativo PAULO HENRIQUE SIDOU DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo   MATHEUS SANCHES SALLES - DF50298-E Polo Passivo SIMONE TEIXEIRA COUTINHO Advogado(s) - Polo Passivo   MARCIO FLAVIO DE OLIVEIRA SOUZA - DF15660-AFRANCISCO DAS CHAGAS JUREMA LEITE DE MELO - DF19303-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS"ARTHUR LACHTER    Processo 0732403-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Espécies de Contratos (9580)Multa por Descumprimento de Ordem Judicial (13010) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-AVINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-AGUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo L.

R.

D.

O.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo   ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0745653-75.2024.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Nulidade - Ausência de Nome das Partes (12404)Negativa de Prestação Jurisdicional (13233) Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo ARTE EM FANTASIAS E ANIMACAO LTDA - MEROLDAO MEIRA DE OLIVEIRALUCIA DE FATIMA ARAUJO MEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   SEBASTIAO BAPTISTA AFFONSO - DF00788BRUNO LEANDRO ASSIS DO VALE - DF22790-AVERA APARECIDA ROCHA - DF55394-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703227-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Planos de saúde (12486) Polo Ativo AMANDA VERAS GUIMARAES RODRIGUESA.

M.

G.

R.

Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE CARLOS ALMEIDA AMARAL SANTOS - AL17697-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo   RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0732771-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete do Des.

Jansen Fialho de Almeida Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Compra e Venda (9587) Polo Ativo NOZAWA OLIVEIRA ADVOGADOS Advogado(s) - Polo Ativo   IANDRO ALVES PEREIRA - DF58032-AILKA SUEMI NOZAWA DE OLIVEIRA - DF35113-AANNA CAROLINA LIMA DIAS - DF44522-AJOAO PEDRO VIEIRA DOS SANTOS - DF78297VITORIA TEOFILO MAIA - DF78505 Polo Passivo PREVINORTE - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Advogado(s) - Polo Passivo   THIAGO LUIZ DA COSTA - DF48651-AGABRIELA MACHADO MALVAR - DF54385-AANNA MARIA DA TRINDADE DOS REIS - DF6811-AGUSTAVO PERSCH HOLZBACH - DF21403-A Relator JANSEN FIALHO DE ALMEIDA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0723068-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bem de Família (7661)Penhora / Depósito/ Avaliação (9163) Polo Ativo LUTFALA DE CASTRO BITAREDUARDO CATEB BITAR Advogado(s) - Polo Ativo   ANTONIO HENRIQUE MEDEIROS COUTINHO - DF34308-AGUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO - DF4110-AJULIANA ANDRADE LITAIFF - DF44123-AAMANDA RIBEIRO LEMOS - DF62933-ARAFAEL NAVES NAVARRO - DF78695 Polo Passivo VERTICE ENGENHARIA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo   WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-AALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0743280-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA.

Advogado(s) - Polo Ativo   MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-AMAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo LIANA VALERIA AGUIAR DE CARVALHOFELIPE JIMENEZ BOU Advogado(s) - Polo Passivo   RAQUEL COPPIO COSTA - DF43660-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0740284-03.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Honorários Advocatícios (10655)Sistema Remuneratório e Benefícios (10288) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARIA DAS MERCES MARTINS LEMOS Advogado(s) - Polo Passivo   PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0700663-93.2020.8.07.0014 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Serviços de Saúde (10434)Cirurgia (12501)Eletiva (12502) Polo Ativo S.

L.

C.

Advogado(s) - Polo Ativo   ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A Polo Passivo C.

C.

D.

E.

L.S.

D.

Advogado(s) - Polo Passivo   FLAVIA FIDELIS FIGUEIREDO - MG124385 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem "ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO    Processo 0736599-37.2024.8.07.0016 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Competência da Justiça Estadual (10654) Polo Ativo DISTRITO FEDERALINSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Polo Passivo MATHEUS RODRIGUES AMADO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo   JOHNATA AUGUSTO RODRIGUES AMADO DE CARVALHO - RJ244871 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0738198-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Concurso de Credores (9418) Polo Ativo VICTOR ARAUJO VIEIRAFRANCISCO DE ASSIS VIEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0743218-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo INSTITUTO EVEREST MEDALHA MILAGROSA Advogado(s) - Polo Ativo   KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-AHUGO JOSE SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF16319-AMICHELLY MATOS CASSIMIRO - DF68564-AALEXANDRE CESAR MACHADO DA SILVA - DF27584-AISABELLA KAROLINA DE MATOS MARIZ - DF44905-ANATALIA LOPES SILVA DORNAS - MG118747 Polo Passivo PABLO HENRIQUE DOS SANTOSMARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo   AIRTON JUNIOR DA ROZA - MT26828 Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS"JULIO ROBERTO DOS REIS    Processo 0749744-53.2020.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inadimplemento (7691) Polo Ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL KATIA MARQUES FERREIRA - DF30744-ALOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PA18696-A Polo Passivo LOJA DE CONVENIENCIA PETRO LTDA - MEFABRICIO EMANOEL VILELA SILVAGLENIA ROSA DE OLIVEIRA VILELA Advogado(s) - Polo Passivo   MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0738564-98.2024.8.07.0000 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Sérgio Rocha Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Aposentadoria Especial (Art. 57/8) (6100) Polo Ativo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF Advogado(s) - Polo Ativo   FREDERICO AUGUSTO BORGES CARVALHO - DF56632-ATHAISI ALEXANDRE JORGE - DF35855-A Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL   Relator SERGIO XAVIER DE SOUZA ROCHA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0709453-03.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fernando Habibe Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Empreitada (9591) Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo A & C CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA FRANCISCO SOUSA DOS SANTOS NETO - RN8134-A Polo Passivo SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTESENAT SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE Advogado(s) - Polo Passivo   PEDRO HENRIQUE GONCALVES NICACIO - MG208839-AJOAO VITOR TEOFILO OLIVEIRA - MG177065-AMARCELLA OLIVEIRA CARMO - MG205751-APRISCILA BARBARA NIGRI DE OLIVEIRA - MG181077ANDRE MEYER DE LIMA DUARTE SILVEIRA - MG215064 Relator FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA Juiz sentenciante do processo de origem "LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO    Processo 0728479-50.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto PASEP (6042)Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo OSMAR RODRIGUES DE FARIA Advogado(s) - Polo Ativo   DAVI RODRIGUES RIBEIRO - DF23455-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Relator AISTON HENRIQUE DE SOUSA Juiz sentenciante do processo de origem "ANA BEATRIZ BRUSCO    Processo 0734992-68.2023.8.07.0001 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete do Des.

Aiston Henrique de Sousa Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prestação de Serviços (9596) Polo Ativo NELSON MANNRICHMARIA DA GRACA DE BRITO VIANNA PEDRETTITHOMAS BENES FELSBERGNAYARA FONSECA CUNHA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCO ANTONIO DA COSTA SABINO - SP222937-AMARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-ABEATRIZ FURTADO LARA - DF37040-AMARIA DA GRACA DE BRITO VIANNA PEDRETTI - SP43964LUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-ABEATRIZ FURTADO LARA - DF37040-ATHOMAS BENES FELSBERG - SP0019383ALUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043-ABEATRIZ FURTADO LARA - DF37040-ANAYARA FONSECA CUNHA - DF2408300ALUCAS APARECIDO DE ALMEIDA PEREIRA - SP375720 Polo Passivo FABRIZIO MORELO TEIXEIRAPEDRO ANAN JUNIORNORTON SCHULER PADOVAALDO HERNANDEZ SCHULERIGOR SCHULER PADOVASOLANGE PEZZIZAIDA SCHULER DOS SANTOSJOAO ANTONIO RODENBUSCH DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo   FABRIZIO MORELO TEIXEIRA - DF17352-APEDRO ANAN JUNIOR - SP110861LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264LETICIA GONCALVES DIAS LIMA - RS80148ANE GRAZIELA STAHLHOFER MACHADO - RS56264