TJDFT - 0700738-83.2025.8.07.0006
1ª instância - 1ª Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes de Sobradinho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 02:54
Publicado Despacho em 25/08/2025.
-
23/08/2025 02:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
-
20/08/2025 18:47
Recebidos os autos
-
20/08/2025 18:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2025 08:17
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
-
14/08/2025 08:17
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 21:27
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
13/08/2025 12:53
Expedição de Outros documentos.
-
13/08/2025 12:53
Juntada de Certidão
-
13/08/2025 11:56
Juntada de Petição de petição
-
12/08/2025 02:54
Publicado Certidão em 12/08/2025.
-
09/08/2025 03:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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07/08/2025 15:48
Juntada de Certidão
-
07/08/2025 14:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
06/08/2025 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
06/08/2025 13:23
Juntada de Certidão
-
06/08/2025 08:04
Recebidos os autos
-
06/08/2025 08:04
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2025 15:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
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22/07/2025 15:32
Juntada de Certidão
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22/07/2025 15:01
Juntada de Petição de petição
-
30/04/2025 02:51
Publicado Decisão em 30/04/2025.
-
30/04/2025 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
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29/04/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VFAMOSSOB 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho Número do processo: 0700738-83.2025.8.07.0006 Classe judicial: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LIZIA MARIA GIANNETTI, ARMANDO GIANNETTI, RICARDO GIANNETTI, MARCIA DE BARROS GIANNETTI, RAFAEL GIANNETTI REPRESENTANTE LEGAL: EDNA PEREIRA DO LAGO RAMOS INVENTARIADO(A): WILSON ARMANDO GIANNETTI DECISÃO Defiro o pedido formulado pela inventariante em ID 232897622.
Suspendo o curso do feito por 60 dias, prazo necessário para conclusão do procedimento junto aos cartórios.
Intimem-se.
LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito -
22/04/2025 19:05
Recebidos os autos
-
22/04/2025 19:05
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
15/04/2025 14:26
Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
15/04/2025 14:26
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 13:35
Juntada de Petição de petição
-
11/03/2025 02:48
Decorrido prazo de LIZIA MARIA GIANNETTI em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 02:48
Decorrido prazo de RAFAEL GIANNETTI em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 02:48
Decorrido prazo de MARCIA DE BARROS GIANNETTI em 10/03/2025 23:59.
-
11/03/2025 02:48
Decorrido prazo de RICARDO GIANNETTI em 10/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 02:54
Decorrido prazo de ARMANDO GIANNETTI em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 02:54
Decorrido prazo de LIZIA MARIA GIANNETTI em 06/03/2025 23:59.
-
27/02/2025 18:03
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
27/02/2025 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2025 16:43
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 02:37
Decorrido prazo de LIZIA MARIA GIANNETTI em 20/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:37
Decorrido prazo de RAFAEL GIANNETTI em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:37
Decorrido prazo de MARCIA DE BARROS GIANNETTI em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:37
Decorrido prazo de RICARDO GIANNETTI em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:37
Decorrido prazo de ARMANDO GIANNETTI em 19/02/2025 23:59.
-
20/02/2025 02:37
Decorrido prazo de LIZIA MARIA GIANNETTI em 19/02/2025 23:59.
-
12/02/2025 02:28
Publicado Alvará em 12/02/2025.
-
12/02/2025 02:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
12/02/2025 02:27
Publicado Decisão em 12/02/2025.
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11/02/2025 02:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
-
11/02/2025 00:00
Intimação
Número do processo: 0700738-83.2025.8.07.0006 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: LIZIA MARIA GIANNETTI, ARMANDO GIANNETTI, RICARDO GIANNETTI, MARCIA DE BARROS GIANNETTI, RAFAEL GIANNETTI REPRESENTANTE LEGAL: EDNA PEREIRA DO LAGO RAMOS INVENTARIADO(A): WILSON ARMANDO GIANNETTI DECISÃO Trata-se de inventário, sob o rito de arrolamento comum, dos bens deixados pelo falecimento de WILSON ARMANDO GIANNETTI.
Os herdeiros postularam a antecipação de tutela para que seja expedido alvará judicial, autorizando que o espólio participe de processo de aquisição direta e regularização fundiária proporcionado pela TERRACAP relativamente ao imóvel localizado na Rodovia DF 150, Km 2,5, Condomínio Vivendas Bela Vista, Módulo L, Lote 21, Grande Colorado, Sobradinho/DF, o que garantirá ao espólio o desconto de 25% no pagamento à vista da negociação travada com o órgão e a escrituração do bem em seu nome ao fim do processo.
O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
Preceitua o art. 300 do CPC: "Art. 300.
A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." O art. 300, §3º do CPC, complementa da seguinte forma: "§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, contidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo foram atendidos e se encontram evidenciados nos autos, pois a documentação apresentada comprova o imóvel em nome do espólio do falecido WILSON ARMANDO GIANNETTI (ID 223304721), o processo de regularização do imóvel (ID 223304728) e as exigências da TERRACAP a serem cumpridas no prazo de 60 dias (ID 223304729).
Ante o exposto, presente a probabilidade do direito e o perigo da demora, com fulcro no art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e determino a expedição de alvará autorizando a aquisição direta e a escrituração do imóvel localizado na Rodovia DF 150, Km 2,5, Condomínio Vivendas Bela Vista, Módulo L, Lote 21, Grande Colorado, Sobradinho/DF, em nome do espólio de Wilson Armando Giannetti.
Expeça-se o alvará.
Após, deverá a inventariante comprovar a regularização do imóvel, no prazo de 60 dias.
Intimem-se.
LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente) (Lei 11.419/2006) -
10/02/2025 18:40
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
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10/02/2025 13:32
Expedição de Alvará.
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07/02/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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06/02/2025 17:22
Recebidos os autos
-
06/02/2025 17:22
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
-
06/02/2025 17:22
Concedida a tutela provisória
-
05/02/2025 17:11
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
05/02/2025 17:11
Juntada de Certidão
-
05/02/2025 15:14
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
-
03/02/2025 14:19
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 13:58
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 16:08
Recebidos os autos
-
31/01/2025 16:08
Outras decisões
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31/01/2025 02:56
Publicado Decisão em 31/01/2025.
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30/01/2025 17:33
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA YUKI FUGISHITA SORRENTINO
-
30/01/2025 17:33
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 15:06
Juntada de Petição de emenda à inicial
-
30/01/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
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27/01/2025 23:08
Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
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27/01/2025 21:37
Recebidos os autos
-
27/01/2025 21:37
Determinada a emenda à inicial
-
23/01/2025 10:12
Juntada de Petição de petição interlocutória
-
22/01/2025 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/01/2025
Ultima Atualização
29/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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