06/06/2025 11:16

Baixa Definitiva
06/06/2025 11:15

Transitado em Julgado em 03/06/2025
06/06/2025 11:14

Juntada de decisão de tribunais superiores
08/04/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/03/2025 22:20

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
25/03/2025 02:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS DE MAGALHAES em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:15

Publicado Despacho em 17/03/2025.
15/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/03/2025 16:47

Recebidos os autos
11/03/2025 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
11/03/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:46

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 15:46

Recebidos os autos
11/03/2025 15:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
11/03/2025 15:35

Recebidos os autos
11/03/2025 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
11/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:34

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/03/2025 13:03

Recebidos os autos
11/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/03/2025 17:21

Transitado em Julgado em 07/03/2025
08/03/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
20/12/2024 06:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2024 02:15

Publicado Ementa em 19/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
16/12/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 08:37

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
13/12/2024 21:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/11/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 16:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/10/2024 17:32

Recebidos os autos
24/10/2024 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/10/2024 13:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
24/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
24/10/2024 12:35

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
24/10/2024 02:15

Publicado Despacho em 24/10/2024.
24/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 13:30

Recebidos os autos
22/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 4ª Turma Cível
22/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
22/10/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:34

Recebidos os autos
22/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/10/2024 08:34

Recebidos os autos
22/10/2024 08:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/10/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 16:25

Recebidos os autos
21/10/2024 14:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:34

Recebidos os autos
21/10/2024 14:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/10/2024 14:23

Recebidos os autos
21/10/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/10/2024 14:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:13

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1234
25/06/2024 16:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2023 15:57

Juntada de Certidão
16/12/2022 00:06

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/12/2022 23:59.
17/11/2022 12:49

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS DE MAGALHAES em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:05

Publicado Decisão em 20/10/2022.
20/10/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 12:51

Expedição de Outros documentos.
15/10/2022 23:39

Recebidos os autos
15/10/2022 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2022 23:39

Recebidos os autos
15/10/2022 23:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/10/2022 23:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1234)
14/10/2022 17:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2022 17:31

Recebidos os autos
14/10/2022 16:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
14/10/2022 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
14/10/2022 16:34

Recebidos os autos
14/10/2022 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
14/10/2022 16:34

Juntada de Certidão
05/10/2022 20:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
05/10/2022 20:25

Juntada de Certidão
30/09/2022 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/09/2022 10:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) em 29/09/2022.
30/09/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/09/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:10

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS DE MAGALHAES em 16/09/2022 23:59:59.
09/09/2022 00:07

Publicado Decisão em 09/09/2022.
08/09/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 07:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 17:40

Recebidos os autos
05/09/2022 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2022 17:40

Recebidos os autos
05/09/2022 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
05/09/2022 17:40

Defiro
05/09/2022 11:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/09/2022 11:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/09/2022 11:18

Recebidos os autos
05/09/2022 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/09/2022 11:18

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS DE MAGALHAES - CPF: *98.***.*90-15 (RECORRIDO) em 02/09/2022.
03/09/2022 00:09

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS DE MAGALHAES em 02/09/2022 23:59:59.
12/08/2022 00:07

Publicado Certidão em 12/08/2022.
10/08/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
08/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:05

Juntada de Certidão
08/08/2022 18:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
05/08/2022 12:33

Recebidos os autos
05/08/2022 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 00:05

Publicado Ementa em 14/07/2022.
14/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 18:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 20:30

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
08/07/2022 19:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2022 12:43

Expedição de Certidão.
04/06/2022 08:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2022 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2022 21:43

Recebidos os autos
03/05/2022 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
03/05/2022 15:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/05/2022 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/05/2022 10:54

Recebidos os autos
03/05/2022 10:54

Declarar juízo competente monocraticamente
02/05/2022 16:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/05/2022 21:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
29/04/2022 15:39

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
29/04/2022 15:36

Recebidos os autos
29/04/2022 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
29/04/2022 15:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) em 28/04/2022.
29/04/2022 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/04/2022 23:59:59.
09/04/2022 00:11

Decorrido prazo de ALESSANDRA PASSOS DE MAGALHAES em 08/04/2022 23:59:59.
01/04/2022 00:06

Publicado Despacho em 01/04/2022.
01/04/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
30/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 19:31

Recebidos os autos
29/03/2022 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/03/2022 19:31

Recebidos os autos
29/03/2022 19:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
29/03/2022 19:31

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/03/2022 16:44

Recebidos os autos
29/03/2022 14:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/03/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/03/2022 14:24

Recebidos os autos
29/03/2022 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
28/03/2022 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões
22/03/2022 02:23

Publicado Certidão em 21/03/2022.
22/03/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 19:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:44

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
17/03/2022 08:43

Juntada de Certidão
17/03/2022 08:42

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
16/03/2022 13:44

Recebidos os autos
16/03/2022 13:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/03/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:06

Publicado Ementa em 24/02/2022.
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
24/02/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022
22/02/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/02/2022 22:44

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
17/02/2022 21:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/01/2022 15:19

Expedição de Certidão.
15/12/2021 10:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/12/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 19:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:38

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 17:28

Expedição de Certidão.
14/12/2021 16:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/12/2021 22:47

Recebidos os autos
29/11/2021 16:29

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/11/2021 17:38

Conclusos para Relator(a)
11/11/2021 17:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/11/2021 19:27

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:26

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 19:17

Juntada de Petição de contrarrazões
10/11/2021 00:05

Publicado Despacho em 10/11/2021.
10/11/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
08/11/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:30

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 00:06

Recebidos os autos
07/11/2021 00:06

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:49

Conclusos para despacho
04/11/2021 17:54

Conclusos para Relator(a)
04/11/2021 17:54

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/11/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 00:05

Publicado Ementa em 28/10/2021.
28/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
28/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 15:09

Recebidos os autos
21/10/2021 20:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (APELANTE) e não-provido
21/10/2021 19:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 09:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
20/10/2021 00:05

Publicado Certidão em 20/10/2021.
20/10/2021 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021
18/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 14:17

Expedição de Certidão.
15/10/2021 22:22

Deliberado em Sessão - Adiado
15/10/2021 22:21

Deliberado em Sessão - Adiado
21/09/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 10:40

Expedição de Certidão.
08/09/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/09/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/05/2021 23:20

Recebidos os autos
28/05/2021 17:10

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
03/05/2021 14:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/05/2021 10:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/04/2021 02:41

Publicado Despacho em 06/04/2021.
06/04/2021 02:41

Publicado Despacho em 06/04/2021.
05/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
30/03/2021 15:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:25

Recebidos os autos
30/03/2021 08:25

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
01/03/2021 11:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
28/02/2021 15:02

Recebidos os autos
28/02/2021 15:02

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/02/2021 16:15

Recebidos os autos
25/02/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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