05/09/2025 03:02

Publicado Certidão em 05/09/2025.
05/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:41

Juntada de Petição de apelação
02/09/2025 21:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 03:11

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0755822-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE RODRIGUES DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Liliane Rodrigues de Matos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder benefício de natureza acidentária desde 13/05/24, sustentando em síntese, que exercia a função de auxiliar de produção e que sofreu doença ocupacional consistente em lesões ortopédicas em razão de esforço físico excessivo e repetitivo no exercício da atividade profissional, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia judicial em 21/03/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de auxílio-acidente.

Citado, o réu apresentou proposta de acordo, rejeitada pelo autor. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois a perícia médica judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de síndrome do túnel do carpo decorrentes de esforços físicos realizados durante a execução das suas atividades laborais em razão da exigência de movimentos repetitivos com os membros superiores.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

Ainda que o perito judicial tenha revelado incapacidade parcial e permanente, infere-se que o segurado lhe relatou já ter se reabilitado espontaneamente para outra profissão, de modo que, na verdade, permite-se concluir que há há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente ou seja, para atividades que exijam uso de força física constante, elevação e abdução do membro superior esquerdo.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente desde 13/05/24, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Não se indaga de aposentadoria por invalidez, por não preencher o autor requisito para tanto indispensável, que consiste na incapacidade permanente e total para toda e qualquer atividade laboral, conforme o art. 42 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente em parte o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 13/05/24, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
22/08/2025 23:28

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 17:23

Recebidos os autos
22/08/2025 17:23

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 22:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2025 22:06

Recebidos os autos
21/08/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/08/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
26/05/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:11

Recebidos os autos
26/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:11

Concedida a tutela provisória
21/05/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 11:34

Juntada de Certidão
18/05/2025 21:14

Juntada de Petição de laudo
21/03/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LILIANE RODRIGUES DE MATOS em 28/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LILIANE RODRIGUES DE MATOS em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 12:43

Expedição de Carta.
05/02/2025 13:47

Recebidos os autos
05/02/2025 13:47

Nomeado perito
05/02/2025 13:47

Não Concedida a tutela provisória
05/02/2025 13:47

Outras decisões
31/01/2025 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
30/01/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:50

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0755822-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LILIANE RODRIGUES DE MATOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar, querendo, assistente técnico, para a perícia médica; b) juntar cópia da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, subscrita pelo empregador ou outro documento que comprove o acidente alegado, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; c) juntar cópia dos laudos das perícias realizadas pelo INSS (SABI), observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; d) nos termos da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar se adere ao Juízo 100% digital, devendo indicar nos autos a linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2024 16:37

Recebidos os autos
19/12/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 16:34

Juntada de Certidão
17/12/2024 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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