15/09/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0755362-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MENDES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marcelo Mendes Ramos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de vigilante e sofreu acidente do trabalho em 03/06/23 consistente em fratura de costelas causada por atropelamento por metrô durante o trabalho, ressaltando que está incapacitado para o trabalho em caráter total e permanente.

Pede a antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial e indeferida a tutela antecipada.

Perícia médica judicial em 02/04/25, intimadas as partes.

Concedida a tutela antecipada de aposentadoria por invalidez.

Citado, o réu apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido por entender que não há incapacidade apta a dar ensejo ao benefício pretendido.

Laudo de perícia médica judicial complementar.

Intimadas as partes. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois foi o próprio INSS que concedeu auxílio-doença acidentário desde 19/06/23.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequelas de fratura da coluna lombar, da pelve, do sacro e do ílio resultantes de acidente do trabalho típico.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito oficial revela categoricamente que há incapacidade laboral total e permanente, de caráter omniprofissional, ou seja, para toda e qualquer atividade profissional, apresentando lesão consolidada com debilidade permanente, não se admitindo a inserção do segurado em programa de reabilitação profissional justamente por não subsistir resíduo de capacidade laboral.

A lesão acometida ao autor incapacitou-o para o trabalho, preenchendo, com efeito, os requisitos previstos no art. 42 da Lei nº 8213/91, acrescentando-se que não há meios de sua reabilitação profissional.

Deve persistir o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez permanente enquanto perdurar a condição física do autor.

Deve permanecer a aposentadoria por invalidez desde 05/09/14, conforme reconhecido pela própria perícia, o que produz efeitos, na verdade, desde a concessão do auxílio-doença acidentário, em 19/06/23.

Por fim, o autor não necessita de assistência permanente de outra pessoa para praticar os atos da vida cotidiana, notadamente, sua subsistência, tal como consigna o perito oficial.

Trata-se, pois, de patologia clínica que evidente não o impede de realizar as tarefas do dia-a-dia sozinho, não sendo necessária a companhia de outrem para auxiliá-lo por força da invalidez acometida.

Não incide a orientação contida na Súmula nº 576 do Superior Tribunal de Justiça que, não obstante consigne que, ausente requerimento administrativo, prevalece o termo inicial da aposentadoria por invalidez na data da citação válida, pois se trata, na verdade, de entendimento aplicável à situação em que não ocorrera requerimento administrativo prévio, situação distinta dos autos, ou mesmo que omissa conclusão diversa na perícia médica judicial, cujo laudo melhor reflete a situação clínica e, portanto, fática, do segurado.

Ou seja, somente inexistindo data pretérita fixada na conclusão médica, prevaleceria a data da citação válida.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder ao autor a aposentadoria por invalidez acidentária desde 19/06/23, obrigando-se a pagar as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente, e outras parcelas recebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecede a propositura da ação.

Mantenho a produção dos efeitos da tutela antecipada anteriormente concedida.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
29/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 19:03

Recebidos os autos
28/08/2025 19:03

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2025 07:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
28/08/2025 00:21

Recebidos os autos
28/08/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/08/2025 03:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2025 23:59.
06/08/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 13:42

Cancelada a movimentação processual
30/07/2025 13:42

Desentranhado o documento
30/07/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:00

Recebidos os autos
22/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 10:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/07/2025 13:56

Juntada de Petição de réplica
15/07/2025 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0755362-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MENDES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, intime-se o autor para manifestar-se em réplica à contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 23 de junho de 2025 11:37:39.

PAULA WAGNER GROSSI Servidor Geral
21/06/2025 20:08

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:40

Recebidos os autos
28/05/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 17:40

Concedida a tutela provisória
21/05/2025 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/05/2025 11:43

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição de laudo
02/04/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:36

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 13:53

Recebidos os autos
11/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/02/2025.
14/02/2025 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:54

Expedição de Carta.
12/02/2025 19:38

Recebidos os autos
12/02/2025 19:38

Nomeado perito
12/02/2025 19:38

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 19:38

Outras decisões
07/02/2025 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/02/2025 15:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/01/2025 22:51

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 19:49

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0755362-34.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO MENDES RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial para: a) informar se ajuizou ação anterior, com o mesmo objeto e o motivo pelo qual entende que não há litispendência ou coisa julgada.

Em caso de haver ação anterior, deverá ser juntada cópia da sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, se houver, observando os termos do art. 129-A da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 14.331 de 04/05/2022; b) juntar cópia da Carteira de Trabalho ou outro documento que comprove o vínculo de trabalho.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
19/12/2024 16:36

Recebidos os autos
19/12/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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