TJDFT - 0730184-25.2020.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI

CNPJ: 21.602.989/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/03/2025 12:17

    Arquivado Provisoramente

  • 12/02/2025 02:31

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.

  • 22/01/2025 14:30

    Publicado Decisão em 21/01/2025.

  • 22/01/2025 14:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0730184-25.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

    EXECUTADO: UNIAO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI DECISÃO Indefiro a reiteração das pesquisas SisbaJud e RenaJud, pois não demonstrada qualquer modificação da situação financeira da parte executada desde a última pesquisa realizada ou sem que de qualquer modo a parte autora tenha justificado a possibilidade de êxito da medida.

    Neste sentido, colaciono julgados do egrégio STJ: “2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada.

    Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel.

    Min.

    GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel.

    Min.

    HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017” (AgInt no AREsp n. 1.024.444/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 10/5/2019.) “1.

    O eg.

    Tribunal de Justiça indeferiu o pedido da agravante, sob o fundamento, entre outros, de que não ‘(...) se vislumbra a razoabilidade da realização de nova diligência pelo sistema BACENJUD, porquanto, tendo sido infrutífera a última pesquisa realizada no mencionado sistema - juntamente com todas as outras diligências realizadas com auxílio do Juízo -, não foi carreada ao instrumento qualquer demonstração acerca de eventual modificação na situação econômica da Executada’.

    A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, consoante preconiza a Súmula 7/STJ. 2.

    A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade.” (AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9/2019.) “2.

    O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3.

    Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: ‘Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.

    Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta.

    Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes.

    O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado.

    O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line.

    A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.

    Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor.

    Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line’ (fls. 49-50, e-STJ). 4.

    O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada”. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) Do INFOJUD A consulta ao sistema InfoJud constitui medida excepcional que só é cabível depois de evidenciado que a parte exauriu todas as medidas tendentes à localização de bens penhoráveis do executado.

    Por se tratar de consulta a informações existentes na Secretaria da Receita Federal, possui caráter sigiloso, correspondendo, assim, a quebra de sigilo fiscal, o que deve ser admitido apenas de forma excepcional.

    Não havendo nos autos a demonstração de que a parte exequente tenha esgotado as medidas de localização de bens, sobretudo diante da ausência de pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, indefiro, por ora, o pedido de pesquisa junto ao sistema InfoJud.

    A pesquisa de imóveis é publica e disponível às partes inclusive por meio eletrônico, no sitio registradores.onr.br. À Secretaria: Retornem os autos ao arquivo provisório (ID133719294, proferida em 15/08/22).

    Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 08/01/2025 11:38

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 11:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2025 11:38

    Indeferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE)

  • 06/01/2025 18:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 06/01/2025 18:54

    Processo Desarquivado

  • 02/01/2025 12:11

    Juntada de Petição de petição

  • 14/02/2024 20:55

    Arquivado Provisoramente

  • 29/11/2023 07:53

    Publicado Decisão em 29/11/2023.

  • 28/11/2023 03:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

  • 24/11/2023 19:48

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 19:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2023 19:48

    Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).

  • 24/11/2023 13:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 23/11/2023 17:31

    Juntada de Petição de petição

  • 20/11/2023 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:52

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 29/08/2023 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/08/2023 01:56

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 17:09

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/08/2023 17:09

    Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (EXEQUENTE).

  • 16/08/2023 12:21

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 15/08/2023 16:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2023 15:59

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2023 23:59.

  • 10/05/2023 15:56

    Juntada de Petição de petição

  • 08/05/2023 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 13:55

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 27/04/2023 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 27/04/2023 15:19

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:15

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/02/2023 23:59.

  • 12/12/2022 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 18:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 18:54

    Outras decisões

  • 28/11/2022 11:58

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2022 14:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/11/2022 13:43

    Juntada de Petição de petição

  • 04/10/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 14:40

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 05:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 20/09/2022 23:59:59.

  • 17/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/09/2022 23:59:59.

  • 05/09/2022 13:44

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:14

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 30/08/2022 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/08/2022 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 27/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/08/2022 23:59:59.

  • 24/08/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/08/2022 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 15:38

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 19/08/2022 15:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/08/2022 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/08/2022 23:59:59.

  • 15/08/2022 19:17

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/08/2022 19:17

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 15/08/2022 19:17

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 12/08/2022 10:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 11/08/2022 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 14:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 04/08/2022 17:16

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2022 16:52

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 16:52

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 29/07/2022 18:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 29/07/2022 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2022 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 14:53

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 27/07/2022 11:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 26/07/2022 15:46

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 09:17

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2022 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2022 17:04

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/07/2022 16:33

    Juntada de Petição de petição

  • 16/07/2022 19:42

    Recebidos os autos

  • 16/07/2022 19:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2022 19:42

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 15/07/2022 17:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 15/07/2022 16:59

    Juntada de Petição de petição

  • 13/07/2022 00:49

    Decorrido prazo de UNIAO SERVICOS DE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI em 12/07/2022 23:59:59.

  • 07/07/2022 18:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2022 18:38

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/06/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2022 19:50

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 01/06/2022 20:38

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/04/2022 10:39

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 10:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2022 10:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 19/04/2022 16:05

    Juntada de Petição de petição

  • 01/04/2022 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 30/03/2022 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 16:59

    Juntada de Petição de certidão

  • 29/09/2021 11:28

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 11:27

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2021 19:59

    Recebidos os autos

  • 26/08/2021 19:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2021 19:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 20:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 24/08/2021 13:59

    Juntada de Petição de petição

  • 29/07/2021 13:42

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/06/2021 15:20

    Mandado devolvido dependência

  • 13/04/2021 19:31

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 16:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 13/04/2021 14:12

    Juntada de Petição de petição

  • 29/03/2021 22:09

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 05/03/2021 18:59

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 11:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 04/03/2021 16:55

    Juntada de Petição de petição

  • 26/02/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2021 15:07

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 04:01

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 23/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 03:10

    Decorrido prazo de BANCO SANTANDER SA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 28/10/2020 19:55

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 19:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/10/2020 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2020 18:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/10/2020 18:18

    Juntada de Petição de petição

  • 14/10/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 14/10/2020 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 17:03

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 14/10/2020 13:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 14/10/2020 12:26

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2020 17:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/10/2020 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 09:45

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 09:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 09:45

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 18/09/2020 21:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 18/09/2020 20:58

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2020 20:58

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/09/2020 17:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
09/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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