06/01/2025 17:47

Arquivado Definitivamente
06/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0707670-97.2024.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO C6 S.A.

REU: SERGIO BARBOSA DE ASSIS SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de automóvel alienado fiduciariamente em garantia entre as partes identificadas em epígrafe, a qual, durante a tramitação, as partes celebraram transação.

Verifico que o negócio jurídico celebrado pelas partes reúne condições de ser homologado, porquanto os transatores são capazes, o objeto é lícito e determinado (art. 841 do CC/2002) e observou-se a forma prescrita pelo art. 842 do CC/2002.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, homologo a transação celebrada pelas partes.

Independentemente do trânsito em julgado, dê-se baixa na restrição do veículo porventura registrada via RENAJUD, recolhendo-se o mandado liminar caso tenha sido expedido.

Honorários advocatícios, conforme acordado.

As partes ficam isentas do pagamento das custas finais (art. 90, § 3.º, do CPC/2015).

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, após o registro desta sentença no sistema, certifique-se seu trânsito em julgado e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes, no aguardo de eventual provocação executória, se for o caso.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
18/12/2024 18:29

Transitado em Julgado em 18/12/2024
18/12/2024 18:15

Recebidos os autos
18/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 18:15

Homologada a Transação
18/12/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
12/12/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 17:35

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:34

Juntada de Certidão
11/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 18:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 12:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/10/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO C6 S.A. em 03/10/2024 23:59.
30/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:32

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2024 23:42

Recebidos os autos
06/08/2024 23:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 23:42

Concedida a Medida Liminar
06/08/2024 23:42

Indeferido o pedido de BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.***.***/0001-72 (AUTOR)
05/08/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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