12/09/2025 14:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/09/2025 15:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 02:56

Publicado Despacho em 27/08/2025.
27/08/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0815044-69.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça REU: AMANDA FERNE AUDI, THE BRAZILIAN REPORT COMUNICACAO LTDA DESPACHO Tendo em vista a possibilidade de ser atribuído efeito infringente aos embargos de declaração, manifeste-se a parte embargada (parte ré) quanto aos Embargos de Declaração opostos pela parte autora, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis.

Após, voltem-me conclusos para sentença. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado
22/08/2025 19:34

Recebidos os autos
22/08/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
23/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 02:55

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
14/07/2025 18:27

Recebidos os autos
14/07/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
13/06/2025 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
02/06/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
31/05/2025 03:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 02:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 17:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/05/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
14/05/2025 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2025 05:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 11:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 17:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 07/04/2025.
05/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 23:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2025 23:10

Juntada de Certidão
03/04/2025 23:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2025 23:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/04/2025 19:27

Recebidos os autos
03/04/2025 19:27

Deferido o pedido de #Oculto#.
03/04/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
03/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 03:00

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
29/03/2025 07:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 18:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2025 01:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2025 04:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 07/02/2025.
07/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 17:30

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2025 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/02/2025 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 04:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 01:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 16:16

Expedição de Petição.
24/01/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2025 17:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/01/2025 19:50

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
09/01/2025 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2025 11:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2025 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/01/2025 08:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 19/12/2024.
20/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
19/12/2024 02:42

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0815044-69.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Em segredo de justiça REU: A.

F.

A., T.

B.

R.

C.

L.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer, a título de tutela de urgência, a exclusão de matéria publicada no endereço eletrônico da segunda ré, sob o argumento de que a publicação, de autoria do primeiro réu, ofende a imagem e a reputação da requerente.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, sobretudo considerando que a matéria foi publicada há mais de dois anos, o que denota a inexistência de perigo concreto imediato, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Determino a antecipação da audiência de conciliação, conforme disponibilidade de pauta.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

Acrescente-se, por relevante, que a publicidade dos atos processuais constitui não apenas a regra, mas também é de interesse público, pois permite o controle dos atos judiciais por qualquer cidadão.

Está prevista na Constituição Federal, art. 5º, e também no Código de Processo Civil.

O Segredo de Justiça, por sua vez, ocorre em situações excepcionais e justificar-se-ia diante da comprovada necessidade de preservação da intimidade das partes envolvidas, de forma que questões pessoais específicas e graves não fossem divulgadas ao grande público.

Ocorre que, de acordo com os fatos constantes da inicial, já se tornaram públicos os eventos narrados, ainda mais considerando a rapidez de disseminação de informações publicadas por meio de sites jornalísticos.

Assim, não vislumbro motivação suficiente para que se defira a tramitação sigilosa.

Dê-se publicidade ao feito, retirando-o do segredo de justiça.

Por fim, considerando que o Dr.

DANILO FERNANDEZ MIRANDA - OAB MG74175 , no ano de 2024, atuou em mais de cinco demandas perante o TJDFT, deve apresentar a prova da inscrição suplementar no Conselho Seccional da OAB-DF.

Prazo: 5 dias.

BRASÍLIA - DF, 17 de dezembro de 2024, às 15:47:42.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
17/12/2024 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/12/2024 16:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2025 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 16:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 16:00, 5º Juizado Especial Cível de Brasília.
17/12/2024 15:48

Recebidos os autos
17/12/2024 15:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 12:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/12/2024 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
17/12/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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