06/06/2025 03:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
09/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:14

Recebidos os autos
25/03/2025 17:14

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/03/2025 17:14

Determinada a quebra do sigilo fiscal
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 02:43

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2025 23:59.
09/01/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
08/01/2025 19:15

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:27

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0757049-35.2023.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei n.º 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-64 e CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" - CPF/CNPJ: 00.***.***/0009-11, no valor de R$ 34.071,47 (trinta e quatro mil e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei n.º 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP. 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 44,13 (quarenta e quatro reais e treze centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.º 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 16:36

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de desbloqueio de valores (sisbajud)
12/12/2024 11:30

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/08/2024 18:30

Recebidos os autos
14/08/2024 18:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/11/2023 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/11/2023 09:56

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/11/2023 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
21/11/2023 09:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/11/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 03:53

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 13/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:20

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 10/11/2023 23:59.
10/11/2023 07:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2023 04:46

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
04/11/2023 04:51

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
03/11/2023 11:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
03/11/2023 11:05

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/11/2023 04:48

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
02/11/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2023 04:48

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/11/2023 04:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2023 09:29

Juntada de Certidão
17/10/2023 08:00

Juntada de Certidão
11/10/2023 13:50

Recebidos os autos
11/10/2023 13:50

Outras decisões
05/10/2023 12:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/11/2023 15:15, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/10/2023 12:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/10/2023 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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