22/08/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:50

Transitado em Julgado em 01/08/2025
02/08/2025 03:27

Decorrido prazo de SILVANIA DE MORAIS DE BRITO em 01/08/2025 23:59.
11/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 11/07/2025.
11/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
08/07/2025 19:42

Recebidos os autos
08/07/2025 19:42

Indeferida a petição inicial
07/07/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
07/07/2025 15:22

Expedição de Certidão.
11/03/2025 02:48

Decorrido prazo de SILVANIA DE MORAIS DE BRITO em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:27

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VFAMOSGAM 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Gama Número do processo: 0700624-53.2025.8.07.0004 Classe judicial: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE ESPÓLIO DE: SILVANIA DE MORAIS DE BRITO REQUERIDO ESPÓLIO DE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO Promova-se o cadastramento do pedido de tutela de urgência.

Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), partes qualificadas nos autos.

Com efeito, a Lei 6858/80 se aplica exclusivamente a saldos bancários (caso não existam outros bens) ou saldos de FGTS/PIS, vejamos: "Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional".

No caso, a existência de bens, conforme consta da certidão de óbito de ID 223019798, implica necessidade de abertura de inventário para transmissão do espólio, composto deste bem e dos saldos bancários, ressaltando, ainda, que pode ser realizado por meio de inventário extrajudicial, já que os herdeiros são concordes, mesmo existindo interesse de incapaz (Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000 - CNJ).

Intime-se, pois, a requerente para esclarecer o seu interesse de agir, bem como para demonstrar a adequação da via eleita, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.

Para tanto, deve ser comprovada a inexistência de bens a inventariar ou, caso pretenda a continuidade do feito, deverá adequar a inicial à ação de inventário.

Após, retornem os autos conclusos.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
07/02/2025 19:05

Recebidos os autos
07/02/2025 19:05

Determinada a emenda à inicial
21/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA
20/01/2025 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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