TJDFT - 0726301-88.2021.8.07.0016

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df

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Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *11.***.*00-53

Advogados

LUCAS BARBOSA DAS MERCES

OAB: 73107/DF

CPF *50.***.*40-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/03/2025 15:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 11/02/2025 02:42

    Decorrido prazo de SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.

  • 01/01/2025 12:28

    Juntada de Petição de petição

  • 19/12/2024 21:32

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 21:32

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 19/12/2024 02:22

    Publicado Decisão em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0726301-88.2021.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio formulado pela parte executada, SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA ao argumento de ter realizado o parcelamento do débito.

    Intimado da penhora, não ofereceu embargos à execução. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Em relação à alegação de parcelamento, destaca-se que este foi posterior ao bloqueio, que ocorreu em 2/12/2003, sendo o acordo de 21/12/2023 (IDs 144933486 e 188176134).

    Nesse sentido, importante colacionar entendimento do TJDFT in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO CIVIL.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PENHORA DE VALORES.

    BACENJUD.

    PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO.

    MOMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO.

    LIBERAÇÃO DA PENHORA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    O parcelamento do débito tributário que é objeto de execução fiscal, condiciona-se à manutenção da garantia efetivada nos respectivos autos (art. 4º, § 4º, II, da Lei distrital nº 5.668/16).

    Precedentes. 1.1.

    O parcelamento posterior à penhora de valores através do BACENJUD suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não é suficiente para desconstituir a penhora realizada. 2.

    Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    Decisão mantida. (Acórdão 1193493, 07091121920198070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 21/8/2019.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) Outrossim, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, por maioria, firmou a Tese 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

    Ato continuo, expeça alvará de levantamento da quantia penhorada, em favor do exequente.

    Expeça-se o respectivo ofício.

    Após, intime-se o Distrito Federal para se manifestar se houve a quitação integral do débito, e não sendo o caso, o exequente deverá proceder ao abatimento da quantia do valor em execução, procedendo-se às alterações necessárias no SITAF, requerendo o que entender de direito.

    Prazo 15 dias.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

  • 17/12/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2024 14:56

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 14:56

    Indeferido o pedido de SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *11.***.*00-53 (EXECUTADO)

  • 29/02/2024 23:59

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 14:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 28/02/2024 19:39

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 19:36

    Juntada de Petição de petição

  • 22/02/2024 18:18

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2023 03:05

    Decorrido prazo de SILVIO PEREIRA DE OLIVEIRA em 29/08/2023 23:59.

  • 10/08/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 28/07/2023 14:03

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2023 00:23

    Publicado Despacho em 17/07/2023.

  • 15/07/2023 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 13/07/2023 12:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2023 20:31

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2022 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 12/12/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2022 20:40

    Juntada de Petição de petição

  • 08/12/2022 09:40

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 06/12/2022 09:31

    Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

  • 02/12/2022 13:08

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 27/11/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 27/11/2022 12:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2021 17:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

  • 31/08/2021 16:13

    Remetidos os Autos da(o) 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)

  • 31/08/2021 16:12

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2021 08:00, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 04/08/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2021 07:38

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:14

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 16:14

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/05/2021 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA

  • 12/05/2021 13:38

    Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada em/para 12/08/2021 08:00 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 12/05/2021 13:38

    Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (em diligência)

  • 12/05/2021 13:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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