12/02/2025 17:01

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 17:00

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:45

Recebidos os autos
10/02/2025 22:45

Não Concedida a tutela provisória
10/02/2025 22:45

Determinado o arquivamento
07/02/2025 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/02/2025 18:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 18:08

Transitado em Julgado em 05/02/2025
05/02/2025 04:14

Decorrido prazo de FABIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 19:46

Publicado Sentença em 21/01/2025.
22/01/2025 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0810230-14.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por FABIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL, UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Na espécie, a autora assevera ter sido diagnosticada com lombalgia crônica, sendo-lhe prescritos os procedimentos cirúrgicos indicados na guia médica anexada em ID 219706648, cuja cobertura não foi integralmente autorizada pela ré.

Diante disso, a requerente ajuizou a presente demanda, pleiteando autorização da UNIMED para a realização do procedimento.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a obrigação de fazer que determina o custeio de tratamento médico por parte do plano de saúde pode ser economicamente aferida, por meio do valor da cobertura indevidamente negada, razão pela qual o referido montante deve compor o valor da causa. (AgInt no AgInt no AREsp 1666807/RJ , Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe de 1º/10/2021).

No mesmo sentido, confira-se: a condenação na obrigação de fazer ostenta benefício econômico, que se consubstancia no valor da cobertura indevidamente negada, e, portanto, deve ser incluída na base de cálculo da verba honorária fixada em percentual sobre a condenação" (AgInt no REsp n. 1.949.138/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022).

De igual modo, já decidiu o TJDFT: JUIZADO ESPECIAL.

FAZENDA PÚBLICA.

QUIMIOTERAPIA.

VALOR DA CAUSA.

VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO DA PRETENSÃO AUTORAL.

IRDR 3.

INAPLICAÇÃO.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta dos juizados especiais em decorrência de pedido superior ao limite de alçada permitido.

Em seu recurso, pontua que o pedido corresponde a obrigação de fazer consistente no tratamento de saúde, com valores meramente estimativos.

Ressalta que a questão foi decidida no IRDR 3.

Assim, requer que seja afastada a incompetência reconhecida na origem.

II.

Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular.

Contrarrazões apresentadas.

Deferida a tutela recursal de urgência (ID 44809315).

III.

Trata-se de demanda com pedido de obrigação de fazer, consistente na determinação para que o plano de saúde autorize o custeio do tratamento médico referente a sessões de quimioterapia, procedimento de alto custo, com valor estimado de R$ 857.679,71.

IV.

Em seu recurso, parte recorrente defende a aplicação do entendimento firmado no julgamento do IRDR 3 (PJe nº 2016.00.2.024562-9) que dispõe: " a) Nos casos que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) As ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde não encerram, por si só, complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial Fazendário, ressalvada a necessidade de produção de prova complexa a atrair a competência do Juízo de Fazenda Pública; c) Considerando que as ações que têm como objeto o fornecimento de serviços de saúde, inclusive o tratamento mediante internação, encartam pedido cominatório, o valor da causa, fixado de forma estimativa, é irrelevante para fins de definição da competência.".

V.

Na espécie, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da pretensão autoral (R$ 857.679,71), nos termos do art. 292, II do CPC.

Assim, o valor do tratamento supera, e muito, o teto de quarenta salários mínimos estabelecido para competência dos Juizados Especiais (Art. 3º, inc.

I da Lei 9.099/95).

VI.

Por fim, depreende-se que o entendimento firmado no IRDR 03 é aplicável somente aos Juizados de Fazenda Pública, impondo-se, assim, a revogação da tutela de urgência concedida (ID 44809315).

VII.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios estes fixados por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

VIII.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1681903, 07144401020228070004, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/3/2023, publicado no PJe: 12/4/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem dúvida, o proveito financeiro almejado está diretamente relacionado ao valor dos procedimentos recusados, cujo preço deve compor o valor da causa.

Justamente por isso é que a parte autora foi intimada para adequar o valor da causa, acrescendo, ao montante já indicado, o orçamento correspondente aos tratamentos cuja cobertura foi negada pela ré.

Em resposta, asseverou que "o valor da causa a ser considerado, para efeito de alçada, possa levar em consideração apenas o valor pretendido a título de dano moral, conforme previsto no Código de Processo Civil, excluindo-se o valor referente ao dano material." Dessa forma, como a pretensão autoral ultrapassa o teto de 40 salários mínimos previsto no artigo 3º, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, outra solução não resta, senão o reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais para julgamento desta demanda.

Assim, JULGO extinta a presente ação, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 3.º, I e 51, II, da Lei 909/95.

Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 11 de dezembro de 2024, às 16:44:17.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta
17/12/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/12/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
12/12/2024 11:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 13:00, 4º Juizado Especial Cível de Brasília.
11/12/2024 17:12

Recebidos os autos
11/12/2024 17:12

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/12/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
11/12/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:43

Decorrido prazo de FABIO JOSE FERREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
09/12/2024 02:32

Publicado Intimação em 09/12/2024.
07/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 02:35

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 11:51

Recebidos os autos
05/12/2024 11:51

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
04/12/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:04

Recebidos os autos
04/12/2024 14:04

Determinada a emenda à inicial
04/12/2024 13:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/02/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/12/2024 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
04/12/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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