14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0703477-22.2022.8.07.0010 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: RONALDO PAIVA DA SILVA APELADO: BANCO INTER SA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RONALDO PAIVA DA SILVA contra a r. sentença exarada no ID 71452383, pela qual a d.

Magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido deduzido na inicial dos embargos à execução opostos pelo apelante em desfavor do BANCO INTER S/A, objetivando a extinção da execução, em razão da nulidade das cédulas de crédito bancário que fundamentam a pretensão executiva.

Na apelação cível interposta (ID 71452387), o embargante postula a concessão da gratuidade de justiça e a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Quanto ao mérito, afirma não haver celebrado as cédulas de crédito bancário que aparelham a demanda executiva, nem tampouco recebido o crédito indicado nos títulos em questão.

O apelante sustenta estar configurada a nulidade dos títulos executivos, devendo ser extinto o processo executivo, sem exame do mérito.

Postula, ao final, pela reforma da r. sentença, para que seja julgado procedente o pedido deduzido na inicial.

Não houve recolhimento do preparo.

Em contrarrazões (ID 71452404), o apelado refuta a argumentação vertida no recurso de apelação e postula a manutenção da r. sentença. É o relatório.

Decido.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso.

O artigo 98, caput, do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

De acordo com o artigo 99, caput, do mesmo diploma legal, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery[1] em comentário ao mencionado dispositivo legal, destacam que o benefício da gratuidade da justiça está balizado como a última opção, ou, aquela que só deverá ser deferida em caso no qual seja muito evidente a falta de condições da parte para arcar com as despesas.

Ao dispor a respeito do recurso cabível contra decisão que indefere ou revoga a gratuidade de justiça, o Código de Processo Civil estabelece que, em face da decisão denegatória do pedido de concessão da gratuidade de justiça, é cabível a interposição de agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, hipótese na qual caberá apelação.

De acordo com, o § 1º e 2º do dispositivo legal, o recorrente ficará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso, devendo ser determinado o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dia, em caso de confirmação da denegação ou da revogação da gratuidade.

No caso em apreço, o pedido de concessão da gratuidade de justiça formulado na inicial da ação de conhecimento foi indeferido nos termos da decisão exarada no ID 71452282, contra a qual não foi interposto agravo de instrumento.

Dessa forma, caberia ao agravante demonstrar que, desde o indeferimento da gratuidade de justiça, houve alteração de sua capacidade financeira, de modo a inviabilizar o custeio das custas e despesas do processo, sem o comprometimento de sua própria subsistência de sua família.

No entanto, o apelante, por ocasião da interposição do recurso de apelação, se limitou a reeditar a argumentação vertida na inicial, sem comprovar a alteração de suas condições financeiras, de modo a assegurar-lhe o direito à gratuidade de justiça.

Dessa forma, observado que os elementos de prova carreados aos autos não se mostram aptos a demonstrar a modificação das condições financeiras do apelante, não há como lhe ser assegurados os benefícios da justiça gratuita.

Pelas razões expostas, INDEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Por conseguinte, determino a intimação do apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma prevista no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 12 de maio de 2025 às 19:50:27.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora ___________ [1] NERY JUNIOR.

Nelson et NERY.

Rosa Maria Andrade.

Código de Processo Civil Comentado. 19ª edição.

Editora Revista dos Tribunais, p. 422.
07/05/2025 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/05/2025 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
25/04/2025 02:30

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:17

Juntada de Petição de apelação
31/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 31/03/2025.
31/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos por Ronaldo Paiva da Silva, mantendo-se hígida a execução promovida pelo Banco Inter S/A.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
27/03/2025 17:42

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:25

Recebidos os autos
27/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 10:25

Julgado improcedente o pedido
21/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/02/2025 14:27

Recebidos os autos
18/02/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 14:49

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0703477-22.2022.8.07.0010 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: RONALDO PAIVA DA SILVA EMBARGADO: BANCO INTER S/A CERTIDÃO De ordem da Portaria deste Juízo, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre as respostas aos Ofícios juntados, no prazo comum de 5 dias.

Santa Maria/DF, 16 de janeiro de 2025.

FERNANDA DE SIQUEIRA BASTOS Diretor de Secretaria
16/01/2025 07:22

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:22

Expedição de Certidão.
27/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/12/2024 18:42

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:36

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:29

Juntada de Certidão
13/11/2024 12:27

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:26

Expedição de Ofício.
15/10/2024 19:38

Juntada de Certidão
19/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 14:47

Juntada de Certidão
19/07/2024 18:10

Juntada de Certidão
15/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:32

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:29

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:28

Expedição de Ofício.
10/07/2024 15:28

Expedição de Ofício.
09/07/2024 03:52

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 06:21

Recebidos os autos
05/07/2024 06:21

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 06:21

Outras decisões
05/07/2024 06:21

em cooperação judiciária
30/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/04/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 14:42

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:27

Expedição de Certidão.
01/12/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 15:54

Recebidos os autos
29/11/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:54

Outras decisões
23/10/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
23/10/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
17/05/2023 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/05/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 20/04/2023.
20/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 15:58

Recebidos os autos
17/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:58

Embargos de declaração não acolhidos
13/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
24/03/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
24/03/2023 14:13

Expedição de Certidão.
06/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
06/02/2023 13:56

Expedição de Ofício.
05/01/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 02:52

Publicado Despacho em 14/12/2022.
14/12/2022 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
14/12/2022 02:49

Publicado Despacho em 14/12/2022.
13/12/2022 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
11/12/2022 18:16

Recebidos os autos
11/12/2022 18:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 03:12

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 06/12/2022 23:59.
18/11/2022 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
16/11/2022 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
08/11/2022 02:22

Publicado Decisão em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 15:02

Recebidos os autos
28/10/2022 15:01

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/10/2022 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
03/10/2022 15:32

Expedição de Certidão.
01/10/2022 00:19

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 30/09/2022 23:59:59.
30/09/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 12:00

Juntada de Petição de especificação de provas
16/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 16/09/2022.
15/09/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
13/09/2022 18:52

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 18:52

Expedição de Certidão.
12/09/2022 16:22

Juntada de Petição de réplica
05/09/2022 00:41

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:34

Decorrido prazo de BANCO INTER S/A em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 20:18

Expedição de Certidão.
31/08/2022 18:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
21/07/2022 07:21

Juntada de Certidão
21/07/2022 00:29

Recebidos os autos
21/07/2022 00:29

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 00:29

Recebida a emenda à inicial
20/06/2022 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
17/06/2022 19:58

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 08:51

Publicado Decisão em 31/05/2022.
30/05/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022
27/05/2022 00:36

Recebidos os autos
27/05/2022 00:36

Recebida a emenda à inicial
20/05/2022 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
20/05/2022 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/05/2022 02:25

Publicado Decisão em 04/05/2022.
03/05/2022 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
29/04/2022 17:01

Recebidos os autos
29/04/2022 17:01

Outras decisões
25/04/2022 20:48

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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