12/02/2025 15:02

Baixa Definitiva
12/02/2025 15:02

Expedição de Certidão.
12/02/2025 10:23

Transitado em Julgado em 10/02/2025
11/02/2025 02:16

Decorrido prazo de VILMAR DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/12/2024.
19/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

MÚTUO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.

INTIMAÇÃO ÚNICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.

EXCESSO DE RIGOR.

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de desconstituição da sentença que extinguiu a relação jurídica processual nos moldes do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

A efetivação da apreensão do veículo é imprescindível ao prosseguimento do procedimento de busca e apreensão.

A ausência da referida providência, que é antecedente necessário à citação do devedor em casos como o presente, motiva a extinção da relação jurídica processual nos termos do art. 485, inc.

IV, do CPC, em virtude da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Ocorre que, no caso em deslinde, foi procedida apenas uma diligência para a tentativa de citação do réu, sem que tenha obtido êxito. 4.

Em que pese o descumprimento do prazo inicial pela credora, o aludido lapso temporal não é peremptório e, assim, a extinção da relação jurídica processual, antes de esgotados os meios possíveis para citação do réu, evidencia excesso de rigor e violação aos princípios da primazia de julgamento do mérito e da economia processual, sobretudo após o insucesso de uma única tentativa de citação do devedor. 5.

Recurso conhecido e provido.
17/12/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:11

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
13/12/2024 14:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/11/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 17:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/11/2024 12:58

Recebidos os autos
30/09/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
30/09/2024 11:56

Recebidos os autos
30/09/2024 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
26/09/2024 19:31

Recebidos os autos
26/09/2024 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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