05/06/2025 15:13

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:12

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 03:20

Decorrido prazo de IRMAR CHAGAS DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 02:52

Publicado Sentença em 14/05/2025.
14/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0753305-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMAR CHAGAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA IRMAR CHAGAS DOS SANTOS propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em restabelecer auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez, sustentando, em síntese, que exercia a função de motorista e que sofreu acidente de trabalho em 2012, consistente em colisão automobilística, a lhe causar lesões ortopédicas no antebraço, perna e fêmur direito, bem como tornozelo esquerdo, ressaltando que o pedido administrativo de benefício foi indeferido, mas que está incapacitada para o trabalho.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Intimada a manifestar-se sobre a tese de coisa julgada em relação ao processo nº 0025973-18.2015.8.07.0015, a parte autora quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

De fato, há coisa julgada, por força da identidade de partes, objeto e causa de pedir com relação ao processo nº 0025973-18.2015.8.07.0015, em que foi proferida sentença transitada em julgado.

O pedido inicial se fundamenta na mesma situação fática do processo anterior.

Ainda que a parte autora requeira o mesmo benefício alegando novos fatos, verifico que no outro processo ainda não foi esgotada a obrigação, pois não houve reabilitação profissional administrativa conforme o julgado daqueles autos, não se comprovando que a autora encontra-se incapacitada total e permanentemente, razão pela qual também inviável a conversão do benefício em aposentadoria.

No mais, quanto à cessação do benefício acidentário, cabe à parte autora requerer no processo anterior o seu restabelecimento, visto que contraria o julgado daquele processo.

Portanto, a coisa julgada verificada se trata de evidente óbice legal ao trâmite processual conforme o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/05/2025 19:30

Recebidos os autos
12/05/2025 19:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/05/2025 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/05/2025 03:27

Decorrido prazo de IRMAR CHAGAS DOS SANTOS em 05/05/2025 23:59.
24/04/2025 02:41

Publicado Despacho em 24/04/2025.
24/04/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 13:39

Recebidos os autos
22/04/2025 13:39

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/04/2025 16:04

Juntada de Certidão
09/04/2025 13:33

Recebidos os autos
09/04/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/04/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:59

Publicado Despacho em 25/03/2025.
25/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:30

Recebidos os autos
21/03/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 19:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/03/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 02:51

Publicado Despacho em 17/02/2025.
17/02/2025 02:51

Publicado Intimação em 17/02/2025.
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 13:10

Recebidos os autos
13/02/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/02/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 02:33

Decorrido prazo de IRMAR CHAGAS DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:33

Publicado Despacho em 16/12/2024.
14/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0753305-43.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRMAR CHAGAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) indicar sua opção pela realização ou não de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII do CPC; b) nos termos do §1º do art. 2º da Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021, informar nos autos a linha telefônica móvel celular tanto do autor como de seu patrono, para viabilizar a realização das comunicações processuais, sob pena do feito não poder prosseguir como Juízo 100% digital.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
12/12/2024 18:38

Recebidos os autos
12/12/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 17:01

Juntada de Certidão
05/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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