TJDFT - 0720320-94.2024.8.07.0009

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0720320-94.2024.8.07.0009 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) REQUERENTE: HELLEN EDUARDA NUNES NASCIMENTO REQUERIDO: UNIVIDA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA 1- Relatório: Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por HELLEN EDUARDA NUNES NASCIMENTO em desfavor de UNIVIDA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE LTDA..

Narra a autora, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde oferecido pela requerida e que está em trabalho de parto prematuro no HRT.

Requer, então, a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré custeie a realização da assistência obstétrica, com cobertura do parto, na MATERNIDADE BRASÍLIA, arcando com todos os custos necessários, incluindo diárias, centro cirúrgico, UTI, UTI NEONATAL e honorários de toda equipe médica, sob pena de multa diária.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO. 2- Fundamentação: Inicialmente é importante destacar que a litispendência ocorre quando há coincidência entre as partes, a causa de pedir e o pedido, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema.

O Código de Processo Civil, em seu art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, assim dispõe: Art. 337, § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

In casu verifico que a autora ajuizou em 18/12/2024, às 16h48, esta ação em face de UNIVIDA SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE LTDA, com vistas a compeli-la a custear o seu parto na Maternidade Brasília.

Ocorre que, em analise ao sistema PJE, verifiquei que tramita perante a 2ª Vara Cível de Samambaia idêntica ação, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos da presente (autos n.º 0720302-73.2024.8.07.0009), distribuída nesta data às 15h18.

Destaco, inclusive, que a tutela de urgência requerida foi concedida pelo referido Juízo.

Assim, restou demonstrado a duplicidade de ações, o que implica na extinção processual do feito proposto posteriormente. 3- Dispositivo: Ante o exposto, reconheço a litispendência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve a angularização do feito.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas exigíveis e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

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